Inelegibilidades Conceito

naturalizados possuem elegibilidade para todos os cargos, exceto para os cargos de presidente e vice-presidente da República, que apenas podem ser ocupados pelos nacionais. Os outros cargos apontados são de presidência das Casas Legislativas, incidindo a inelegibilidade apenas em eleições interna corporis, e não quando das eleições gerais. 2. DO PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS Quando se utiliza o signo direitos políticos, tem-se que entendê-lo como sinônimo de soberania…

estão civil. Portanto não há impedimento que casais homossexuais adotem, além do quê, o art. 43 do referido estatuto consagra que a "adoção poderá ser deferida quando apresentar reais vantagens para o adotante e fundar-se em motivos legítimos". Conceito Para Dias (2009) A adoção é um ato jurídico em sentido estrito, cuja eficácia está condicionada a chancela judicial. Cria um vinculo fictício de paternidade-maternidade-filiação entre pessoas estranhas, análogo ao que resulta da…

relativos ao cidadão, ou seja, o indivíduo que vivia na cidade e ali participava ativamente dos negócios e das decisões políticas. Cidadania, pressupunha, portanto, todas as implicações decorrentes de uma vida em sociedade.5 Ao longo da história, o conceito de cidadania foi ampliado, passando a englobar um conjunto de valores sociais que determinam o conjunto de deveres e direitos de um cidadão "Cidadania: direito de ter direito".2 Nacionalidade[editar | editar código-fonte] A…

Cidadania (do latim, civitas, "cidade") é o conjunto de direitos e deveres ao qual um indivíduo está sujeito em relação à sociedade em que vive. O conceito de cidadania sempre esteve fortemente "ligado" à noção de direitos, especialmente os direitos políticos, que permitem ao indivíduo intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na sua administração, seja ao votar (indireto), seja ao concorrer a um cargo público (direto)

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa apresentar ao leitor informações acerca dos partidos políticos como um breve histórico de sua criação no Brasil o conceito, a natureza jurídica e sua constituição, ou seja, o momento da criação fusão e possível extinção. Apontará também as possíveis filiações e desfiliações partidárias assim como sua fidelidade, esclarecendo de forma simples as coligações entre os mais diversos partidos e as tradicionais propagandas eleitorais presentes em todos os pleitos

jurídico pátrio. 2 – Sucessão na União Estável. Existência de alguma(s) inconstitucionalidade(s) disposta(s) no CC/02. 3 – Diferença(s) básica(s) entre codicilo e testamento particular 4 – Quem ocupa o polo passivo no Mandado de Segurança. 5 – Conceito de dano moral. 6 – Para a configuração do dano moral é necessário que seja afetado o estado anímico, o psicológico – a “dor psicológica – de uma pessoa? 7 – O dano estético é uma modalidade autônoma de dano ou se enquadra em alguma…

Curso: Bacharelado em Administração Pública ATIVIDADE FORMATIVA 5 Disciplina: Direito Administrativo Professor(a): Carlos Airton Uchoa Sales Gomes Ano/Período: 2014.2 5ª Atividade: (referente à Unidade 6) Com base nos conceitos aprendidos na unidade 6 sobre Transparência e Controle na Administração, escreva uma pequena dissertação em duas laudas sobre o seguinte tema: O papel dos Tribunais de Contas na fiscalização do Executivo. Sabe-se que o controle é de…

reunião dessas funções faz-se útil ao exercício de sua incumbência, qual seja: legitimação do poder político brasileiro, através do processo eleitoral. Muitos estudiosos aplicam o conceito de “processo eleitoral” limitado à atribuição jurisdicional exercida pela Justiça Eleitoral, entretanto, deve ser englobado ao conceito as atividades de ordem legislativa e administrativa também de sua responsabilidade. Desse modo, iremos aqui efetuar um breve análise do processo eleitoral brasileiro…

AULA 01 (04/02) O Direito de Nacionalidade. 1. Conceito. Distinções. Nacionalidade: É um atributo jurídico importantíssimo por qual são portadores os nacionais. Os nacionais são aqueles que têm a nacionalidade de um determinado estado, ou seja, o sujeito é nacional em relação a um determinado estado ou território. Esse atributo é sempre analisado tendo referencia o fenômeno estatal. A nacionalidade vai definir uma relação de pertinência ao Estado. Estado é um sujeito coletivo, uma…

políticos). * Lei n.° 9.614, de 30.09.1997 (estabelece normas para as eleições). * Lei n.° 9.029, de 18.11.1998 (regulamenta a execução de plebiscitos, referendos e iniciativa popular). * Lei Complementar n.° 64, de 18.05.1990 (estabelece casos de inelegibilidade), alterada pela Lei Complementar n.° 81, de 13.04.1994. * Lei Complementar n.° 135, de 2010 (a Lei da Ficha Limpa, emendada à Lei Complementar n.° 64, de 18.05.1990). Cidadania A cidadania (do latim, civitas,…