Inelegibilidades Conceito

– os direitos políticos tem a ver com a ideia de cidadania, e muita das vezes, confunde-se direito político com cidadania. Cidadão é aquele que pode votar e que pode ser votado. Existe um sinônimo entre ser cidadão e poder votar. Apesar de que, o conceito de cidadania é mais amplo que isso, envolve todos os direitos fundamentais, e não só os direitos políticos. Só é cidadão quem possui direitos políticos, tradicionalmente é isso. *Formas de exercício da soberania: como a soberania…

Advogado.  Artigo de Luís Roberto Barroso no site www.atualidadesdodireito/marcelonovelino.com.br  Texto: Joaquim Barbosa sobre a discriminação. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL NOTAS PRELIMINARES Constituição (Conceito): Organismo vivo que traduz o pacto fundante do ordenamento supremo de um povo (Uadi Lammêgo Bulos). Ademais, é a lei fundamental/maior de um país, já que constitui, define, apresenta e concebe o próprio Estado (ponto de vista…

doutrina consolidada, o conceito de casa ou domicílio para a CF/88 é bem mais abrangente do que o conceito de domicílio do Direito Civil (i.e., residência com ânimo definitivo, nos termos do art. 70 do Código Civil). Para efeito de proteção constitucional, a casa ou o domicílio é o espaço privativo, delimitado e separado, que alguém ocupa com exclusividade, a qualquer título, inclusive profissional, ainda que sem caráter definitivo ou habitual. Incluem-se, nesse conceito um quarto de…

nacionalidade: É o vínculo jurídico que integra o indivíduo a determinado Estado. PARA A PRÓXIMA AULA: IDENTIFICAR OS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS PRESENTES NO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Aula 2 – 10/04/2013 Foi retomado o conceito de direitos individuais, como sendo pertencentes a todos os indivíduos e exigindo uma prestação negativa do Estado, não intervindo na vida privada do indivíduo. São direitos fundamentais, uma vez que estão previstos na Constituição. …

por isso que um candidato com Proposta de Emenda Constitucional 43/2011 Proposta de Emenda Constitucional 293/2011 FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS Para compreender como funcionam os partidos políticos, antes é necessário entender que o conceito de partido político se inicia no período imperial brasileiro, e tinha como maior objetivo demonstrar a visão que Conservadores e Liberais tinham em relação ao poder monárquico. Apesar de muitas mudanças após o advento do sistema…

tergiversação, mas não o fizeram. Ora, crime político próprio ou impróprio é delito contra o Estado/governo, nunca a favor do mesmo. A inexistência da conexão criminal aí é tão clara que o próprio STF admite tratar-se de uma conexão sui generis, em um conceito completamente heterodoxo, inexistente na dogmática penal. O mesmo STF, de modo igualmente curioso, rechaça esse alcance da criminalidade política em reiterados, como no famoso Caso Cesare Battisti e, de modo mais aproximado com o…

seja titular de honra subjetiva, a qual se caracteriza pelo sentimento de dignidade, decoro, auto-estima, possui o que se convencionou denominar de honra objetiva, que se traduz, por exemplo, em ofensa a sua credibilidade, reputação, bom nome ou conceito no mercado. Logo, há dano quando violados tais atributos.” (TJ-RS - AC: 70050750207 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/12/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia…

para governa. Esse grupo e constituído pela mais alta classe geralmente por herança, elites religiosa, estudioso, cientistas, entre outros. Esse conceito foi desenvolvido por Platão e Aristóteles, que defendia que só superiores morais e intelectuais poderiam governar. A aristocracia nasceu para combate à tirania, oligarquia e a democracia, mais o conceito de quem é o melhor e subjetiva essa forma de governo se confundiu com a oligarquia. Temos como exemplo de governo aristocrata:…

receita anual; c) entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgãos ou empresas públicas. É sujeito ativo da improbidade o agente público autor do ato e/ ou o particular beneficiado pelo ato. A lei oferta conceito amplo de agente público (art. 2º) e admite a prática do ato de improbidade por aquele que não seja agente público (particular ou terceiro beneficiado pelo ato). Daí por que sustentamos em nosso Improbidade administrativa: aspectos…

Gustavo da Silva Lemos² RESUMO O presente artigo científico apresentou uma pesquisa bibliográfica explanatória em relação à evolução jurídica acerca da homossexualidade no Brasil, a partir da década 70. O trabalho em tela demonstrou conceitos de homossexualidade, notícias histórico-jurídicas, onde explicita, tanto a violência contra o homossexual (homofobia), quanto a evolução jurídica do assunto. A importância do presente assunto está relacionada com o advento da ADI…