Inelegibilidades Conceito

proíbe o eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade e remete à legislação infra-constitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990). História e análise da cidadania no Brasil[editar | editar código-fonte] O historiador José Murilo de Carvalho define cidadania como o exercício pleno dos direitos políticos, civis…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Procuradoria-Geral de Justiça Anexo da Resolução nº 002/2012/CSMP, de 11 de dezembro de 2012. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS DISCIPLINAS Direito Constitucional 1.Constitucionalismo. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder Constituinte: originário e derivado. O constitucionalismo brasileiro. A Ordem constitucional. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. 2. República e Federação no direito…

oriundos de dotações orçamentárias, receitas de multas eleitorais e doações, que subsidia atividades partidárias, tais como propaganda, manutenção de centros de formação política e despesas dos partidos, nos termos da Lei e das resoluções do TSE. Inelegibilidade È o impedimento de lançar candidatura ou de ocupar cargo eletivo. Iniciativa popular É uma forma de participação direta do povo no processo legislativo, mediante a apresentação de proposição legislativa subscrita por um…

setembro de 2009, representantes das entidades que fazem parte do MCCE entregaram ao Congresso Nacional, representado pelo então presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer, o projeto de lei de iniciativa popular que propunha a inelegibilidade de candidatos processados e, já na fase de tramitação, ficou popularmente conhecido como Projeto de Lei da Ficha Limpa. Em 19 de maio de 2010, após algumas tentativas de protelar a votação, o Congresso Nacional cedeu à pressão…

Eldah Bitton Telles da Rocha. MANAUS, DEZEMBRO 2013 Introdução Cidadania (do latim, civitas, "cidade") é o conjunto de direitos e deveres ao qual um indivíduo está sujeito em relação à sociedade em que vive. O conceito de cidadania sempre esteve fortemente "ligado" à noção de direitos, especialmente os direitos políticos, que permitem ao indivíduo intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na…

vida pregressa do candidato é bastante para autorizar a previsão, pelo legislador complementar, de hipóteses de inelegibilidades que tomem em consideração fatos já passados e que raciocínio oposto esvaziaria o conteúdo da lei. Sustenta-se, ademais, que a inelegibilidade não constitui pena, mas uma restrição do direito de ser votado (ius honorum). Por essa razão afastar-se-ia a aplicação da regra constitucional de irretroatividade das leis

Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos d. Dos Produtos e Serviços e. Da Autorização para Viajar f. Do Juiz da Infância e da Juventude (arts. 146 a 149, da Lei nº 8.069/1990) DIREITO PENAL I – Conceito de Direito Penal. História do Direito Penal. História do Direito Penal Brasileiro, Doutrinas e Escolas Penais. Fontes do Direito Penal. Sistemas Penitenciários. II – CÓDIGO PENAL (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de…

Professor: Roberto Bahia SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO Conceito de tributo é constitucional, nenhuma lei pode alargá-lo,
reduzi-lo ou modificá-lo. Uma proteção do contribuinte contra o chamado ‘’poder
tributário’’, exercido nas respectivas faixas delimitadas de competências, pela
União, Estados e Municípios. Tributo: contribuição de cada individuo para o patrimônio comum. Definição -> Art 3° do CTN: é toda prestação pecuniária compulsória
(obrigação de dar para o Estado…

encontrava instalada uma repartição pública é classificado como: a) bem dominical b) bem de uso comum c) bem de domínio público d) bem de uso especial 25) O conceito orgânico de Administração Pública refere-se: a) a uma das funções típicas dos três Poderes b) ao mesmo conceito, no seu sentido material c) ao mesmo conceito, no seu sentido objetivo d) ao conjunto de órgão, agentes e entidades que compõem sua estrutura 26) Levando-se em conta as regras do regime disciplinar do…

o modelo terá de caminhar com as próprias pernas, sem mais o apoio do Governo Federal para seus programas sociais. Mais que atraídos pelo incentivo financeiro, os prefeitos estão se mobilizando pelo medo das ações criminais e do fantasma da inelegibilidade. A ameaça é resultado de mudança na estratégia que o Ministério Público manteve há até três anos, quando entrava com ações civis públicas contra o município e até conseguia decisões favoráveis, mas sem resultado. “Percebemos que as…