Inelegibilidades Conceito

de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E INELEGIBILIDADES CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS No que tange aos candidatos, insta verificar as disposições contidas nos artigos 14 e 15 da Constituição Federal, e parágrafos, relativas às condições de elegibilidade e inelegibilidades constitucionalmente previstas: Art. 14 – (...) § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a…

totalização dos votos; condutas vedadas (entre outros pontos) AULA 4 (07/01/2011) – Lei nº 9.504/1997 (continuação). Recursos Eleitorais e Crimes Eleitorais. Diplomação. AULA 5 (14/01/2011) – Lei Complementar nº 64/1990. Inelegibilidades e Elegibilidade. Causas de inelegibilidades e disposições processuais. AULA 6 (21/01/2011) – Lei nº 9.096/1995 – Lei dos Partidos Políticos. Criação e registro, fusão, incorporação e extinção, finanças e contabilidade, filiação, fidelidade e…

objeto e conceito do Direito administrativo o qual se funda a origem da corrupção quando seus princípios deixam de ser observados. Estudando-se o Direito Administrativo desde o seu nascimento, com o Estado de Direito, até os dias atuais, constata-se a ampliação do seu conteúdo e as frequentes mutações que vem sofrendo, intensificadas, no direito brasileiro, com a entrada em vigor da Constituição de 1988 e, mais recentemente, das Constituições estaduais. 3. ORIGEM, OBJETO E CONCEITO…

de maneira que grande parte das informações são apresentadas de forma tendenciosa e carregadas de ideologia. Raramente as discussões são realizadas de forma isenta e imparcial. Em muitos casos a própria linguagem utilizada, repleta de termos e conceitos jurídicos complexos, torna o debate inacessível ao cidadão comum. O objetivo deste curso é discutir as principais propostas da chamada reforma política utilizando uma linguagem simples e de fácil acesso a todos, apresentando os prós e contras de

lei, para que o indivíduo possa exercer o direito de voto e assim participar do poder de sufrágio, corresponde à disposição da chamada capacidade eleitoral. Essa capacidade, também denominada franquia eleitoral, tem evoluído historicamente tanto no conceito quanto na extensão. 19. O que é e como funciona o plebiscito? É a consulta prévia aos cidadãos, que podem aprovar ou denegar a prática de determinado ato pela autoridade que atua em sua representação. 20. O que é e como…

020/2010 QUESTÃO 01 O título “Eita perguntinha!” fornece várias pistas ao leitor e adianta o tema tratado no texto. A partir disso, é CORRETO afirmar que: A) A pergunta feita pelo menino não possui resposta, pois não há uma definição para o conceito da palavra ética. B) Tanto o pai quanto o tio do garoto não sentiram vontade de definir a palavra ética. C) Trata-se de uma pergunta muito complicada e difícil de ser respondida. D) A pergunta à qual faz referência o título deve ser…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. 1. Conceito, características, eficácia e aplicabilidade, dimensões e colidência. Os DIREITOS FUNDAMENTAIS se perfazem, inicialmente, como limitações pela soberania popular ao exercício do poder político. E, para evitar que sejam suprimidos, a própria Constituição define garantias gerais que possibilitem seu exercício. Mas, na hipótese de ainda assim os direitos fundamentais estiverem sendo violados ou na iminência de sê-lo, o texto…

deveres está a e, ademais, base de seu determinar em regime que governista. estudar Direito Constitucional, mais do que uma cadeira dentro das Ciências Jurídicas e Sociais, é uma porta na qual o acadêmico atravessará tendo mais concretos os conceitos de cidadão, nacional e detentor de direitos políticos. Procuramos, então, centralizar de uma forma clara e coerente as principais matérias dentro do Constitucionalismo, a fim de que a aprendizagem seja 2 alcançada não…

atual cenário, nos tornando mais um “atuante” na luta por uma gestão pública de qualidade que gestor público tenha noção da responsabilidade ao assumir tal papel. Diante da temática escolhida, acredita-se ser de suma importância relembrar alguns conceitos referentes ao tema, como por exemplo, o que seja “Gestão Pública”, pois temos que “Gestão” é ato ou efeito de gerir, gerenciar; “Pública” é relativo, pertencente ou destinado ao povo, à coletividade, que é de uso de todos. Com isso…

formação da mesa paroquial segue o mesmo rito da formação da junta de qualificação. Compete à mesa paroquial o reconhecimento da identidade dos votantes (“podendo ouvir, em caso de dúvida, o testemunho do Juiz de Paz, do Pároco, ou de Cidadãos em seu conceito abonados”), a apuração dos votos dos votantes, a expedição de diplomas aos Eleitores e a decisão de quaisquer dúvidas acerca do processo eleitoral. A mesa não recebe voto de quem não esteja incluído na lista de qualificação,…