Adoção por casais homossexuais

ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS
Visão História O Código Civil de 1916 chamava de simples a adoção tanto de maiores como de menores. Só podia adotar quem não tivesse filho e para seu efeito era feito por escritura pública.
A Lei. Nº. 4.655/1965 admitiu mais uma modalidade de adoção, a chamada, legitimidade adotiva, que dependia de decisão judicial, era irrevogável e fazia cessar o vinculo de parentesco com a família natural. O código de menores (Lei nº. 6.697/1979) substituiu a legitimação adotiva pela adoção plena, mas manteve o mesmo enfoque. A constituição eliminou a distinção entre adoção e filiação conferindo idênticos direitos e qualificações aos filhos, proibindo qualquer discriminação (CF art. 227 §6).
O Estatuto da Criança e do Adolescente passou a regularizar a adoção dos menores de 18 anos, assegurando – lhes todos os direitos, inclusive sucessórios.
Logo após, Código Civil de 1916 regulamentou a adoção dos maiores de idade, que podia ser levada a efeito por escritura pública e estabelecia diferenciações em sede de direito sucessório. O adotado só tinha direito a herança se o adotante não tivesse prole biológica, Advindo filhos depois da adoção, perceberia o filho adotado somente a metade do quinhão a que fazia jus a filiação “legitima”. Esses dispositivos, entretanto, foram considerados inconstitucionais pela jurisprudência a partir da vigência da Constituição.
O atual Código Civil instituiu o sistema de adoção plena, tanto adulto como criança e adolescente revestem-se de mesmas caraterísticas, sujeitando-se a qualquer hipótese a processo judicial. No Código Civil em seu art. 1.618 a idade mínima do adotante deve ser 18 anos, se for solteiro, com diferença de 16 anos entre esse e o adotado (art. 1.619). Para cônjuges ou companheiros, ao menos um deve ter 18 anos completos.
Os divorciados e/ou judicialmente separados, também podem adotar conjuntamente, se o estágio de convivência teve inicio na constância da sociedade conjugal e tendo sido