Inelegibilidades Conceito

à esfera de ação do Estado. Essa desregulamentação é feita com o objetivo de adequar o país às regras econômicas do mercado internacional. Para isso é liberada a navegação pela costa e interior do país (cabotagem) para embarcações estrangeiras. O conceito de empresa brasileira de capital nacional é eliminado, não havendo mais distinção entre empresa brasileira e estrangeira. A iniciativa privada, tanto nacional quanto internacional, é autorizada a explorar a pesquisa, a lavra e a…

decorrente do direito de participar no governo e direito de ser ouvido pela representação política. Cidadão, no direito brasileiro, é o indivíduo que seja titular dos direitos políticos de votar e ser votado e suas conseqüências. Nacionalidade é conceito mais amplo do que cidadania, e é pressuposto desta, uma vez que só o titular da nacionalidade brasileira pode ser cidadão. - Dos direitos políticos – ativos e passivos O direito político ou capacidade eleitoral – ativo: é a forma

deve ser com valor argumentativo. As orações devem se dispor, de preferência, em ordem direta. É preferível o uso da terceira pessoa, caracterizando o texto argumentativo objetivo. O texto argumentativo não apresenta uma progressão temporal; os conceitos são genéricos, abstratos e, em geral não se prendem a uma situação de tempo e espaço. Por isso os verbos no presente. Trabalha-se com períodos compostos, com o encadeamento de ideias; nesse tipo de construção, o adequado emprego dos…

BrOffice/LibreOffice). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome e similares). 3.3 Programas de correio eletrônico (Outlook Express, Mozilla Thunderbird e similares). 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de discussão. 3.6 Redes sociais. 3.7 Computação na nuvem (cloud computing). 4 Conceitos de organização e de…

fizeram transbordar os estreitos limites do casamento e da Biologia na análise das relações de parentesco, surgindo então um tríplice critério de parentalidade: a parentalidade biológica, a parentalidade registral e a parentalidade socioafetiva. Conceitos: Segundo Maria Helena Diniz, o parentesco “é a relação vinculatória existente não só entre pessoas que descendem umas das outras, ou de um mesmo tronco comum, mas também entre um cônjuge ou companheiro e os parentes do outro, entre…

Cidadania O conceito de cidadania tem origem na Grécia clássica, sendo usado então para designar os direitos relativos ao cidadão, ou seja, o indivíduo que vivia na cidade e ali participava ativamente dos negócios e das decisões políticas. Cidadania, pressupunha, portanto, todas as implicações decorrentes de uma vida em sociedade.2 Ao longo da história, o conceito de cidadania foi ampliado, passando a englobar um conjunto de valores sociais que determinam o conjunto de deveres e…

ou exercer direitos civis. Republica e constituicao ( livro) Os direitos políticos Os direitos políticos são direitos fundamentais de primeira geração, eles dizem respeito a participação nos negócios do estado ao qual esta vinculado. O conceito de cidadão não se confunde com o de nacional. Cidadão é aquele que esta no gozo de seus direitos políticos . Assim, o cidadão tem o direito político de promover a ação popular nos termos do art .5 inciso LXXIII CF, para…

e não integral. Exemplo: Art. 5º, Inciso XIII – “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. III – Norma constitucional de eficácia limitada ou reduzida - Conceito – Norma de eficácia limitada é a norma constitucional que não possui no seu texto todos os elementos necessários a sua aplicação, dependendo assim de um ato infraconstitucional para produzir efeitos. Ar. 7º, inciso XIX, CF/88 – “Licença…

Ministrio Pblico Conceito O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis (art. 127 da Constituio Federal) Princpios do Ministrio Pblico So princpios institucionais do Ministrio Pblico, previstos na Constituio Federal, a unidade, a indivisibilidade, a independncia funcional e o princpio do promotor natural. A doutrina enumera outros princpios

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