Inelegibilidades Conceito

outros. A constituição não prevê o voto como cláusula pétrea. É facultativo para os 16 e 18, para os maiores de 70 anos e analfabetos. Artigo 14, § 1º. Inalistáveis – a. Os conscritos – são os que prestam serviço militar obrigatório. Lei 5292/67. O conceito de conscrito abrange médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários durante o período militar obrigatório. b. Estrangeiros – (nacionalidade) se a pessoa não tem a nacionalidade Brasileira ela não pode exercer direitos políticos.…

especialmente Leland Barroso, Ricardo Braz, André Bessa, Otávio Gomes e Maria Suely, pelo apoio, dedicação, ensinamentos, e pelo espírito colaborativo sempre presentes. RESUMO Esta monografia tem como meta a compreensão dos conceitos relacionados à análise das decisões da justiça eleitoral em favor de candidatos vencidos nas eleições municipais e seus reflexos na soberania popular. O intuito é realizar um estudo exploratório desse tema, entendendo como ocorrem tais processos

a diferença entre: direito, garantia e remédio constitucionais. 5- Quem é o destinatário dos direitos e garantias fundamentais. Há alguma proteção ao estrangeiro não residente no Brasil? 6- Qual o verdadeiro conceito do princípio da igualdade? 7- Qual o conceito de princípio da legalidade O princípio da legalidade tem o mesmo conteúdo para as pessoas físicas e para a Administração Pública? 8- Qual a origem do habeas corpus? 9- Conceitue o habeas corpus.…

admite a pena de morte; 21. ( ) a pratica do racismo constitui crime afiançavel . • 22.No que diz respeito à teoria geral do direito constitucional e da hermenêutica constitucional, julgue os itens seguintes. • (1) República e Federação são conceitos relacionados a forma de estado e forma de governo, respectivamente. • (2) Denomina-se mutação constitucional a mudança constitucional sem mudança de texto. • 23. Assinale a alternativa correta: • (A) O brasileiro naturalizado poderá…

Cidadania (do latim, civitas, "cidade")[1] é o conjunto de direitos e deveres ao qual um indivíduo está sujeito em relação à sociedade em que vive.[2] O conceito de cidadania sempre esteve fortemente "ligado" à noção de direitos, especialmente os direitos políticos, que permitem ao indivíduo intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na sua administração, seja ao votar (direto), seja ao concorrer a um cargo…

Para outros Conteúdos acesse: http://www.cescapi.com DIREITO ELEITORAL Sumário: 1. Introdução; 2. Definição e conceito; 3. Objeto e finalidade; 4. Pressupostos e princípios; 5. Divisão; 6. Escorço histórico; 7. Fontes; 8. Conclusão. Autor: Luiz Ismaelino Valente. DIREITO ELEITORAL 1. INTRODUÇÃO O Brasil é uma federação "formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal", constituindo um estado…

Resolução do TSE. 22.610/07 6. 0Fidelidade partidária Obs.: art. 273, CPC não se aplica; o TREtem competência; prevê revelia; deve haver interesse jurídico p agir. PROVA: Início da ementa até sistema eleitoral 1. Teoria geral do direito eleitoral Conceito: É o ramo do direito público que regula todos os procedimentos atinentes a ocorrência das eleições, tanto na sua capacidade ativa quanto passiva, passando por todos os tramites garantidores dessas capacidades. Para Joel J.Cândido…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS GRADUAÇÃO EM DIREITO Aluna: Lívia Tamires Santana da Paz - 10º período de Direito CONCEITO, OBJETO E FONTES DO DIREITO ELEITORAL 1. CONCEITO José Jairo Gomes conceitua o Direito Eleitoral como o “ramo do Direito Público cujo objeto são os institutos, as normas e os procedimentos regularizadores dos direitos políticos. Normatiza o exercício do sufrágio com vistas à concretização da soberania popular”1. Outra doutrina…

do atual e também do futuro prefeito de vocês ? E qual o número dele no dia 1.º de outubro ?" DO DIREITO 1. Evolução Social e Jurídica 2. Paulatinamente a sociedade vem mudando sua postura ético-moral, revendo seus valores, reformulando seus conceitos, precipuamente no que diz respeito à moralidade pública. 3. A ciência do Direito, por seu turno, diante de sua natureza eminentemente social, não fica alheia a tais mutações. 4. Não foi por acaso que a população brasileira, devidamente…

transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional. O conceito de agente publico é bem abrangente, incluindo todos os agentes que exerçam, ainda que de forma transitória ou mesmo sem remuneração, por meio de eleição, nomeação designação contratação ou qualquer outra forma de investidura ou…