Inelegibilidades Conceito

Municipio:22110 SERRA BRANCA UF:PB Data de Nascimento:01/01/1990 Domiciliada desde:15/04/1986 Filiação: MARIA ALVES ARAÚJO JOSÉ XAVIER FILHO Em 29 de Novembro de 2013 DORALICE DE PONTES RIBEIRO CHEFE DO CARTÓRIO Res.-TSE n° 21.823/2004 “O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito,…

proposta de intervenção foi apresentar conceitos básicos sobre política aos alunos do ENOD além de chamar-lhes atenção para os fatos que ocorreram nos últimos meses como as manifestações que encheram as ruas, o fechamento de algumas páginas do portal da transparência e a manipulação das informações vinculadas pela mídia. Durante a exposição dos slides de noções de política (vide anexo) que ocorreu no dia 13 de agosto de 2013 abordamos conceitos básicos como o conceito de república…

Estudantes de curso de graduação de nível superior em Direito. Conteúdo Programático: 1. Noções de Direito Processual Civil – Atos processuais: conceito, classificação e forma. Atos do juiz, das partes e dos auxiliares da Justiça; tempo e lugar dos atos processuais. Prazo: conceito, espécies, contagem, suspensão e interrupção do prazo. Procedimento: conceito, diferença entre processo e procedimento, espécies, princípios gerais; classificação. 2. Noções de Direito Eleitoral – Código…

dificulta, desestimula a participação de novas figuras políticas, que não possuem nenhum tipo de relação com esses abusos. 2 REFERENCIAL TEÓRICO Para discorrer sobre o Abuso de Poder, faz-se necessário, de início, entender o que é abuso e qual o seu conceito em sentido amplo, assim, identificando a etimologia do vocábulo “abuso”, temos, do latim, “abuti”, que significa “usar mal”. Abuso de Poder é o ato de alguém impor sua vontade sobre a de outra pessoa, muitas vezes desrespeitando…

constituição, permitindo a releitura do texto constitucional à luz dos novos fatos, das novas realidades. Exemplo: O Art. 226, p. 3, da CF preceitua que a União estável reconhecida é aquela entre o homem e a mulher. Já faz algum tempo que o STF estendeu o conceito de União estável para as pessoas que vivem em relações homoafetivas, fazendo uma mudança de interpretação. Contudo, se lermos o texto literal do referido artigo ele continua o mesmo, o que mudou foi a sua leitura, a sua…

político >pode se candidatar sem filiação Idades mínimas: as condições devem ser aferidas no dia da eleição, mas considera-se a data da posse. 30/03/2012 Não é considerado analfabeto quem escrever uma declaração de próprio punho. Inelegibilidades Constitucionais (inalistáveis e analfabetos) = tornam para alguns cargos as pessoas inelegíveis. Constitucionais e infraconstitucionais. Relativas: alguns cargos e determinadas circunstâncias. Estabelece o direito a uma…

25976 - ITAMBÉ | UF: PE | Data de Nascimento: | 08/08/1979 | Domiciliado desde: 05/05/1996 | Filiação: | MARISE DE ARAUJO MARINHO ALVES | | JOSE CARMELO MARINHO ALVES | Certidão emitida às 06:54 de 09/05/2012 | Res.-TSE nº 21.823/2004: "O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a…

Curso do Prof. Damásio DIREITO ELEITORAL MÓDULO I DIREITO ELEITORAL INTRODUÇÃO AO DIREITO ELEITORAL Conceito: é o ramo do Direito Público composto por um conjunto de normas destinadas a regular os deveres dos cidadãos em suas relações com o Estado, para sua formação e atuação. Estado aqui entendido como governo ou administração. A fonte primeira do Direito Eleitoral é a Constituição da República Federativa do Brasil, arcabouço principal de seus institutos e preceitos. Podem ser…

todavia, têm questionado como a sociedade civil democrática realmente é. Alguns têm notado que os actores da sociedade civil obtiveram agora um admirável montante de poder político sem que tenham para isso sido directamente eleitos ou designados Do conceito de democracia Em relação à democracia, MALUF (1995) aponta seu surgimento nas repúblicas gregas, onde todos os cidadãos participavam da administração da coisa pública. No entanto, ainda segundo este autor, tal modelo inexiste na…

habeas corpus em se tratando de estado de sítio com base no art. 137, II – declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira), restrições previstas no art. 139 para o estado de sítio decretado com base no art. 137, I, CF. (c) CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (c1) HISTORICIDADE (generatividade)5 – não são direitos naturais “Também os direitos do homem são direitos históricos, que emergem gradualmente das lutas que o homem trava pela sua…