Inelegibilidades Conceito

inelegíveis aqueles impedidos de ser candidato. Tal vedação visa a proteção da normalidade e legitimidade das eleições. A inelegibilidade pode ser absoluta ou relativa. Nota 2: O conceito de domicilio eleitoral considera o lugar onde a pessoa possui vínculos políticos e sociais, e não o lugar onde ela reside com anhnus definitivo, como no domicilio civil. Casos de inelegibilidade: Absoluta (para qualquer cargo): os inavistáveis (estrangeiros e conscritos), os analfabetos (e os…

Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas. Assim, surge a idéia da chamada "reserva do financeiramente possível" (disponibilidade financeira do Estado em concretizar os direitos sociais). Outro conceito conexo ao tema, seria o do "mínimo existencial" este conceito corresponderia ao conjunto de situações materiais indispensáveis à existência humana digna. Não apenas "sobreviver", mas ter uma vida realmente digna, com suporte físico e intelectual necessário.…

Estado de Direito um Estado Democrtico Explique em que consiste o Estado Democrtico de Direito. Concluiremos que o Estado Democrtico de Direito no significa apenas unir formalmente os conceitos de Estado Democrtico e Estado de Direito. Consiste, na verdade, na criao de um conceito novo, que leva em conta os conceitos dos elementos componentes, mas os supera na medida em que incorpora um componente revolucionrio de transformao do status quo. E a se entremostra a extrema importncia do…

“e”, da LEI COMPLEMENTAR N.º 64/90, a chamada Lei das Inelegibilidades. Na verdade a LC n.º. 64/90, estabelece apenas que dura 03 anos, após o cumprimento da pena, a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, transitada em julgado pela prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais". A inelegibilidade aí se prolonga por mais 03 anos após o…

exauri-se com a diplomação dos eleitos. As condutas investigadas não precisam ter tipificação criminal eleitoral e o dispositivo visa resguardar, desse modo, a legitimidade e a lisura do pleito. A procedência da investigação, resulta na sanção de inelegibilidade por 3 anos ao candidato, a contar da data da eleição em que foi perpetrado o abuso. Além dessa sanção, conforme o momento em que foi prolatada a decisão, duas outras poderão surgir. Se julgada procedente antes da eleição…

torná-los ainda mais inteligíveis ao regulamentar os campos de incidência: "[...] a Carta Magna traça apenas as linhas mestras dos princípios básicos que devem ser observados sobre direitos políticos, cabendo ao Código Eleitoral, à Lei das inelegibilidades e à Lei dos Partidos Políticos minudenciar os exatos campos de incidência e limites dos direitos políticos, sem incidirem em inconstitucionalidade, pois, como visto, a matéria regulada nessas normas infraconstitucionais possui sua…

detenção, reclusão e multa). Estão previstos nos seguintes institutos: a) Código Eleitoral – arts. 289 a 354; b) Lei das Eleições – arts. 33,§ 4º; 34,§§ 2º e 3º; 39, § 5º; 40; 68, § 2º; 72; 87, § 4º; 91, parágrafo parágrafo único; c) Lei de Inelegibilidades – art. 25; d) Leis esparsas, como a lei que trata dos transportes dos eleitores em dia de eleição – Lei nº 6.091/74, art. 11. Ação cabível e penalidades Os crimes eleitorais são apurados por ação penal pública por meio de…

CIDADANIA Conceito É o conjunto de direitos e deveres ao qual um indivíduo está sujeito em relação à sociedade em que vive, está "ligado" à noção de direitos, especialmente os direitos políticos, participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na sua administração. Cidadania é também definida como o exercício pleno dos direitos políticos, civis e sociais. História Tem origem na Grécia clássica, sendo usado para designar os direitos relativos ao cidadão. Ao…

direito de soberania e legitimidade. O conceito moderno no ocidente é o da “Democracia representativa”, que é denominada pela forma de democracia eleitoral e plebiscitária, sua parcela maior é voltada para aquela que chamamos de democracia liberal, que dela faz parte. Apesar de sua aceitação grandiosamente generalizada desta última, sobretudo no pós-Guerra Fria, ser apenas uma das formas de representação balanceada de interesses, compreendida num conceito global de isonomia. Podemos dizer que a

ser a Constituição de 69 (na verdade, ano da 1ª Emenda) uma nova Carta, mas apenas uma Emenda à Constituição de 1967. Entretanto, como a Emenda (n.1/69) alterou substancialmente a Constituição então emendada, configura-se uma nova constituição no conceito de boa parte dos doutrinadores. O processo mais comum utilizado é quando o agente constituinte é uma Assembléia de representantes do povo. Neste caso, a Constituição é dita promulgada, pois atende todos os anseios dos mais diversos…