Inelegibilidades Conceito

2) PRINCÍPIO DA IGUALDADE 2.1) Conceito 2.2) Tríplice Finalidade 2.2.1) Legislador e Executivo – edição de atos 2.2.2) Intérprete 2.2.3) Particular – STF, MI nº 58/DF, rel. p/ acórdão Min. Celso de Mello, DJU de 19.04.1991, Seção I, página 4.580 2.3) Igualdade entre homens e mulheres 2.4) Limitação de idade em concurso público 2.5) Ações afirmativas 2.6) Igualdade material e Lei Maria da Penha 3) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 3.1) Conceito 3.2) Princípios da…

Dir-se-á que esta conceituação abrangente envolve não apenas os direitos políticos propriamente ditos, mas também outros direitos dos quais os direitos políticos constituem simplesmente pressuposto. É verdade. Entretanto, a se tentar purificar o conceito, chegar-se-ia a uma definição restritíssima, segundo a qual direito político seria apenas o direito de ser eleitor. Com efeito, o próprio direito de ser candidato, ou seja, a elegibilidade, já tem como pressuposto o pleno exercício dos…

cidadania”. • Regime Político -> Estrutura autocrática – vigora a soberania do governante (princípio do chefe). -> estrutura democrática – vigora a soberania do povo, verifica-se o governo do povo (regra da maioria). Kelsen nos traz um conceito de democracia fundamentado não só no voto do povo, mas também na liberdade de consciência, de culto, de religião e de trabalho, aqui democracia é uma técnica de liberdade. Rousseau dita que a democracia é um regime do povo,…

associação”, enquanto outros dão motivo a classificação “porque conferidos não em função de interesse individual, mas da coletividade, específica ou genérica” .Direito à vida: diz respeito ao direito à existência física e moral, incluindo em seu conceito o direito à privacidade, o direito à integridade físico-corporal, o direito à integridade moral e o direito à existência.Em conseqüência, a pena de morte é proibida no território brasileiro em tempo de paz, podendo ser excepcionada…

tema dos Direitos Políticos, conferindo-lhe noções sobre a abrangência e a importância, sobretudo, agora, com a discussão acerca da Lei Ficha Limpa. Apresentar os conceitos sobre a capacidade eleitoral, sob os aspectosativo e passivo, bem como as condições de elegibilidade, as incompatibilidades, a desincompatibilização e as inelegibilidades. Levando-o, também, ao estudo dos principais procedimentos eleitorais que envolvam tais assuntos. II - ESTRUTURA DO CURSO O curso DIREITOS…

inelegíveis aqueles impedidos de ser candidato. Tal vedação visa a proteção da normalidade e legitimidade das eleições. A inelegibilidade pode ser absoluta ou relativa. Nota 2: O conceito de domicilio eleitoral considera o lugar onde a pessoa possui vínculos políticos e sociais, e não o lugar onde ela reside com anhnus definitivo, como no domicilio civil. Casos de inelegibilidade: Absoluta (para qualquer cargo): os inavistáveis (estrangeiros e conscritos), os analfabetos (e os…

AULAS DE DIREITO ELEITORAL 1 - CONCEITOS PRELIMINARES 1) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ART. 1 DA CR/88 A República (é Forma de Governo que tem como elementos a eletividade, a temporalidade e a alternância de pessoas no comando; a outra é a Monarquia - hereditariedade e vitaliciedade; e a outra é a Anarquia, que consiste na ausência de Estado, num autogoverno) Federativa (é Forma de Estado; a outra é Unitário) do Brasil (art. 1 da CR) constitui-se em Estado Democrático de…

imediata. DIREITO DE NACIONALIDADE Segundo Pontes de Miranda, nacionalidade é o vínculo jurídico-político de Direito Público interno, que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado. Nacionalidade e cidadania são conceitos distintos. Afinal, nacional é o brasileiro nato ou naturalizado. Já cidadão é o nacional no gozo dos direitos políticos, portanto, partícipe da vida política do Estado. São dois os critérios normalmente adotados para a determinação da…

Pedidos de desaforamento de processos, com pelo menos 30 dias de conclusão ao relator. As reclamações contra seus próprios juízes, no mesmo caso de atraso, do item anterior. Julgar ações rescisórias, que visam desconstituir decisões sobre a inelegibilidade, 120 dias da decisão irrecorrível. A última parte da alínea respectiva foi julgada inconstitucional pelo STF, que permitia ao candidato continuar exercendo o cargo, enquanto a ação rescisória não fosse julgada. Competências…

2.5 – Direitos sociais coletivos dos trabalhadores 3 – Nacionalidade 3.1 – Brasileiros natos 3.2 – Brasileiros naturalizados 3.3 – Perda da Nacionalidade 4 – Direitos Políticos 4.1 – Perda e suspensão dos direitos políticos 4.2 – Hipóteses de inelegibilidade 4.3 – Impugnação do mandato 4.4 – Disposições constitucionais referentes aos partidos políticos 5 – Exercícios de fixação Espero que o curso esteja atendendo às suas expectativas. 1 – Remédios Constitucionais Como vimos na aula…