Inelegibilidades Conceito

de vida melhor; apresentados e discutidos durante a campanha eleitoral através dos candidatos. Uma vez não respeitada à vontade soberana do povo fere a credibilidade da democracia. No primeiro capítulo, aborda-se a questão da evolução histórica, conceitos e princípios que norteiam o Direito eleitoral e a conquistada democracia. Já no segundo capítulo, analisam-se os avanços do direito eleitoral até os dias de hoje, a lei das eleições e o financiamento público de campanha, o abuso da…

2 - NOÇÕES DE INFORMÁTICA (5 questões): Sistema operacional Windows 7. Microsoft Office 2007: Word, Excel. Conceitos de Internet e Intranet e Correio eletrônico. Cópias de segurança (backup e restore). Conceito, manipulação (copiar, mover, apagar, renomear) e organização de arquivos (pastas/diretórios/compactação). Conceitos de sistemas antivírus. Noções de segurança da informação. Conceitos e técnicas de digitalização de documentos. 3 - NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS…

não permitindo que essa garantia se transforme em instrumento político. Nas disposições da alínea "d" não atingiu os fins proposto, proibir a utilização da máquina administrativa com finalidade política. Primeiro, porque é difícil identificar o conceito de inadiável serviço público, podendo ele ser tomado em sentido amplo e permitir práticas eleitoreiras. Segundo, porque, ao permitir sua contratação apenas com a prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, nada fez para garantir a

Aula 1 : TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. Objetivos: o Compreender através do estudo da teoria da constituição, o conceito de Constituição, a idéia de supremacia constitucional, assim como os modelos constitucionais; o Identificar as constituições dos diversos modelos estatais; o Compreender os elementos que compõe a estrutura interna das constituições. Estrutura do Conteúdo: 1. Constitucionalismo 2.…

prescrever já não são mais enunciados científicos, mas uma simulacro perigoso de ciência. O Direito Eleitoral reclama que se faça ciência. Que os seus institutos sejam levados a sério. Necessita que os seus conceitos jurídicos fundamentais, como elegibilidade e inelegibilidade, não sejam (mal)tratados como se fosse vazios, sem conteúdo, apenas como artefatos retóricos para sustentar qualquer tese casuística, qualquer bandeira política de momento. Por isso, fazer ciência…

Clima e cultura organizacional. Gestão por competência. Administração de Recursos Materiais: funções e objetivos da administração de materiais; classificação e especificação de materiais. Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento público. Conceitos e princípios orçamentários. Ciclo Orçamentário. Elaboração da proposta. Estudo e aprovação. Execução. Avaliação. Orçamentoprograma: fundamentos e técnicas. Títulos I, IV, V e VI da Lei Federal nº 4.320/1964. Orçamento na Constituição…

possa então tramitar no Congresso. Para que uma lei seja regulamentada e válida é necessário que esteja de acordo com os conceitos e princípios da Constituição Federal, assim, a Constituição tem papel fundamental na regulamentação da Lei Ficha Limpa. Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo…

Políticos o voto em plebiscitos e referendos, movimentação popular e organização e participação em partidos políticos. Entretanto, cada país pode apresentar disposições específicas sobre a formulação do conjunto dos Direitos Políticos dos cidadãos. Conceito: Conjunto de leis que regulam a forma de intervenção popular no governo. 1- Ativo a- Direito de Sufrágio (voto) · Direto: vota direto no cargo · Secreto: direito de intimidade. · Periódico: de 4 em…

de acordo com Silva, P. (2007, p. 553): ESTADO. Derivado do latim status (estado, posição, ordem, condição) é vocábulo que possui sentidos próprios no Direito Público e no Direito Privado. Estado. No sentido do Direito Público. Estado, segundo conceito dado pelos juristas, é o agrupamento de indivíduos, estabelecidos ou fixados em um território determinado e submetidos à autoridade de um poder público soberano, que lhes dá autoridade orgânica. É expressão jurídica mais perfeita da…

(princípio do chefe), na democracia verifica-se o governo do povo (regra da maioria). Pinto Ferreira 1 traduz dois conceitos de democracia. O primeiro, baseado em Rousseau, dita que democracia é o regime do povo, pelo povo e para o povo. O segundo, baseado em Kelsen, baseia-se não só no voto do povo, mas também na liberdade de consciência, de culto, de religião e de trabalho. O conceito de Kelsen, pelo qual a democracia é uma técnica de liberdade, é o que melhor define a…