Inelegibilidades Conceito

em recurso especial eleitoral. Incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, alínea l, da Lei Complementar n. 64/90. Interpretação da legislação infraconstitucional pertinente. Recurso extraordinário inadmitido. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, cuja ementa é a seguinte: "RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90.…

pertinentes à ausência de condição de elegibilidade, às causas de inelegibilidade e ao atendimento de determinados pressupostos formais. Esse poder é reforçado pelo disposto no artigo 7º, parágrafo único, da LC n. 64/90, que autoriza o órgão judicial a formar ‘sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes’. (...). Todavia há um caso em que a inelegibilidade não pode ser conhecida e decretada…

CAPÍTULOIV DOS DIREITOS POLÍTICOS Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder…

paralelamente à leitura do trecho que vai da página 271 à 274 do livro de Bernardo Gonçalves Fernandes, o qual contém o seguinte tópico: ƒ dignidade da pessoa humana como postulado justificante dos direitos fundamentais. Apesar de não haver um conceito consensualmente aceito, doutrina e jurisprudência têm concretizado o conteúdo de dignidade da pessoa humana e delineado seus contornos básicos, conforme verificamos na conceituação jurídica proposta por Sarlet (2004, p. 59): A…

acima de qualquer suspeita, como o são o senador Jarbas Passarinho e o deputado Roberto Magalhães. As coincidências entre a CPI dos Anões e a CPMI dos Correios são muitas. Naqueles tempos também houve quem renunciasse para fugir à cassação e à inelegibilidade, assim como surgiram, entre os culpados, nomes que, por sua expressão política, causaram surpresa. Os jornalistas Gustavo Krieger, Fernando Rodrigues e Elvis César Bonassa, ao final da CPI dos Anões, produziram um livro que…

respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (art. 5º, §3º da CF). - §4º: “O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”. Princípio da isonomia 1. Conceito: O artigo 5º da Constituição dispõe que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...”, mas na verdade não é perante a lei, mas sim durante a construção e após a lei. Portanto, o primeiro destinatário do…

delicto"). 21. Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública; 22. Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de Injunção. Ação Popular. Habeas Data. V - DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Teoria da constituição. 1.1. Constitucionalismo. Conceito e classificação das constituições. 1.2. Poder constituinte: características, titularidade e classificação. Recepção, repristinação e desconstitucionalização. 1.3. Princípios constitucionais. Interpretação constitucional. Eficácia das…

DIREITOS POLÍTICOS Conceito e abrangência: Os direitos políticos consistem na disciplina dos meios necessários ao exercício da soberania popular; a Constituição emprega a expressão direitos políticos, em seu sentido estrito, como o conjunto de regras que regula os problemas eleitorais. Modalidades de direitos políticos: o núcleo fundamental dos direitos políticos consubstancia-se no direito de votar e ser votado, possibilitando-se falar em direitos políticos ativos e passivos,…

direito de votar) e capacidade eleitoral passiva (elegibilidade - direito de ser eleito). Já os direitos políticos negativos obstam a participação popular. Dentre os quais incluem-se: as hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos e as inelegibilidades. Sobre o tema responda às seguintes questões: 1. Qual a diferença entre democracia direta, indireta e semi-direta? Explique e fundamente. 2. Quais os instrumentos de participação popular (democracia indireta e…

feitos de competência da Justiça Federal relativos à infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa." (Lei 10.259/2001) Quanto a aplicação do mencionado conceito na esfera de competência da Justiça Estadual, o entendimento foi consolidado pelo Enunciado 46 emitido pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), por ocasião do XI Encontro do Fonaje realizado em Brasília no período de 5 a 8…