Inelegibilidades Conceito

necessitaria gerar, para configurar a ilicitude, a potencialidade de alterar o resultado do pleito. Agora, abre-se um precedente em que não há mais a distinção entre os conceitos, com a consequência de que os fatos que caracterizariam abuso de poder econômico podem se travestir de captação de sufrágio, de modo que também não mais gerarão inelegibilidade, mas, de acordo com a jurisprudência do TSE, apenas cassação do registro de candidatura com executividade imediata. Outra…

mais ampla, as classificações do renomado autor José Afonso da Silva, assim como sua aplicabilidade na jurisprudência nacional. A eficácia jurídica e a classificação das normas constitucionais. Para melhor aprendizado devemos ter em mente alguns conceitos básicos. Eficácia é o “poder que tem as normas e os atos jurídicos para a consequente produção de seus efeitos jurídicos próprios”. Para que uma norma seja considerada aplicável deverá ter vigência, legitimidade e eficácia e as…

pública, diante de mais uma conquista do povo. O Tribunal Superior Eleitoral . Nesta terça-feira (31/8), os ministros reafirmaram que a norma se aplica já nestas eleições, que não fere o princípio da irretroatividade da lei porque critério de inelegibilidade não é punição e que alcança os casos em que políticos renunciaram ao mandato para escapar de processos disciplinares, mesmo antes de as novas regras entrarem em vigor. 2 O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A LEI DE FICHA LIMPA A…

presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral com o objetivo impedir a prática de atos que possam afetar a igualdade dos candidatos na eleição majoritaria, a exemplo do abuso do poder político ou de autoridade, sancionando com declaração de inelegibilidade tanto o candidato beneficiado quanto aqueles que contribuíram para a prática do ato ilícito. O abuso de poder, tanto econômico quanto político, é rechaçado pela legislação, constituccional e infraconstitucional, uma vez que os…

candidatura, à propaganda eleitoral. Além disso, a legislação eleitoral garante o tratamento igual entre os diversos candidatos, representantes de diferentes grupos que formam a sociedade plural, respeitadas as ressalvas legais. Distribuição de valores - Conceito de pluralismo político – Valor: 1 ponto - Citação dos demais fundamentos da República – Valor: 1 ponto - Ligação entre os fundamentos no Estado Democrático de Direito – Valor: 1 ponto - Pluralismo político e liberdade – Valor: 1…

- DIREITOS POLÍTICOS - CONCEITOS Soberania Popular: soma dos atributos de cada membro da sociedade estatal. Nacionalidade: É o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo ao Estado. Cidadania: É a titularidade dos Direitos Políticos. Sufrágio: Direito de votar e ser votado. Voto: Ato por meio do qual se exercita o sufrágio. Escrutínio: Forma pela qual se exercita o voto (público ou secreto). Direito Político POSITIVO - Capacidade Eleitoral Ativa: Exercício do…

1. Etapa 2 – Aula Tema: Direitos e Garantias Fundamentais 4 1.1 Conceito dos Direitos e Garantias Fundamentais ( 4º Passo - 1ª e 3ª Resposta ) 4 1.1.1 Diferença entre Direitos e Garantias Fundamentais 14 1.2 Classificação dos Direitos e Garantias fundamentais ( 4º Passo – 2ª Resposta ) 15 1.2.1 Direitos e Garantias Fundamentais de 1ª Dimensão (Geração) 15 1.2.2 Direitos e Garantias Fundamentais de 2ª Dimensão (Geração) 16 1.2.3 Direitos e Garantias Fundamentais de 3ª Dimensão (Geração) 17

1988 dedica o capítulo IV do título II, referente aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos políticos. O tema direitos políticos compreende os institutos do direito de sufrágio, sistemas eleitorais, privação dos direitos políticos e inelegibilidades. Direito de sufrágio A palavra sufrágio é apresentada nos dicionários de língua portuguesa com três acepções, a saber: 1 – como sinônimo de voto, votação, 2 – como parecer favorável, aprovação, apoio ou concordância, e 3 – como…

15. Ordem Social. A Saúde e a Assistência Social. Educação, Cultura e Desporto. Família, Criança e Adolescente. 16. Controle da administração pública. 17. Direito material do meio ambiente. 18. Direitos do Idoso. DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Conceito de Direito Administrativo. Fontes do Direito Administrativo. 2. Função administrativa. Regime jurídico administrativo. Poderes da Administração. 3. Princípios da Administração Pública. 4. Poder de polícia e poder sancionatório da…

Direitos Políticos 1) Conceito Conjunto de normas que regulamenta o Direito democrático de participação do povo diretamente ou por meio de seus representantes. 2) Classificação dos Direitos Políticos 2.1) Direito Políticos Positivos *Soberania popular: O poder emana do povo, mas são exercidos por seus representantes. É a qualidade máxima do poder atribuída ao povo. *Sufrágio: É o direito que cada pessoa tem de votar e de ser votada. No Brasil é classificado como universal e igual.…