Inelegibilidades Conceito

Comentou Lewandowski que | “Ao aprovar a Lei da Ficha Limpa, o legislador buscou proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleições. Quando estabeleceu novas hipóteses de inelegibilidade, a Lei Complementar 135/10 apenas cumpriu comando previsto na Constituição, que fixou a obrigação de considerar a vida pregressa dos candidatos para que se permita ou não a sua candidatura” | | Após a decisão do TSE que…

a 4º TERMO - 31/07 Direitos Políticos (Artigo 1º., parágrafo único e Artigo 14, Constituição Federal) O direito político é direito fundamental. - Conceito: É o exercício da soberania popular, estando ligado ao conceito de cidadão (forma de exercício da participação nas questões políticas do país), que é o eleitor, não podendo confundir cidadão com cidadania (qualidade de cidadão). Todo poder emana do povo que será exercido através

podendo assim fazer uma melhor avaliação dos mesmos, buscando sempre o combate a corrupção eleitoral. Esta legislação foi emendada a lei complementar nº 64 de 1990 ou lei de inelegibilidade que se refere ao Art. 14 parágrafo § 9º, da constituição federal que estabelece parâmetros para a inelegibilidade, prazos de cessação e outras providencias. Excelentíssimo ministro do supremo tribunal federal Dr. Ricardo Lewandowski, então presidente do supremo tribunal…

........................................ 03. Existe hierarquia entre os direitos fundamentais ? Fundamentação Jurídica ............................................................................................ 04. Poder Constituinte Conceito ...................................................................................................................... 06. Titularidade .........................................................................................................

Direitos Políticos e a Lei 135\10 Direitos Polítios  Conceito:  Conjunto de regras que disciplina a forma de atuação da soberania popular.  São direitos públicos subjetivos que investe o indivíduo stataus astive civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania.  Artigos 14, 15 e 16 da CF\88. Direitos Políticos  Soberania Popular:  …

mandatos, através de ato solene, em que se reconhece o resultado das eleições e possibilita ao eleito assumir seu cargo com a posse.” Seguindo, portanto, a linha de raciocínio inicial, tem-se supridos os problemas da legitimidade, vez que em tal conceito, tem-se como competente a Justiça Eleitoral para habilitar o candidato, por meio de um procedimento consubstanciado pelo ato solene que reconhece, por meio de órgão público isento – Justiça Eleitoral – o resultado das eleições,…

liberdade. - CASA, para o STF, conceito amplo: “lugar privativo, ocupado por alguém, com direito próprio e de maneira exclusiva, mesmo sem caráter definitivo ou habitual”. - local de trabalho, residência (fixa ou móvel – barco, trailer), aposento de habitação coletiva (quarto de hotel-motel). Incluem-se todos os limites da propriedade. - Titulares pessoas físicas e jurídicas. - Direito com eficácia horizontal. - Mandado deve ser específico, individualizando a residência.  Conceito…

regime representativo, o governo convencional se toma como um sistema de preponderância da assembleia representativa, em matéria de governo, ou seja, quando o Executivo está subordinado completamente ao Legislativo. d) Monarquia e República: No conceito clássico, e verdadeiro afinal, monarquia é a forma de governo em que o poder está nas mãos de um indivíduo, de uma pessoa física. "Monarquia é o sistema político em que o cargo de chefe do Poder Executivo é vitalício, hereditário e…

| |Aqui, temos que ter bastante cuidado. Veja-se que a Lei terá vigência imediata na data de sua publicação. | |Todavia, só poderá ter eficácia na eleição que ocorrer pelo menos um ano após sua vigência. Vigência e eficácia| |possuem conceitos diversos. | |Para definir o que de fato é “processo eleitoral”. De um modo geral, o TSE entende que é qualquer alteração | |capaz de gerar reflexos diretos nas

demonstra segundo Lauro Campos, que os chamados Líderes partidários não se sintonizam perfeitamente com o povo e como que, como diz: "... tentam governar de costas para o povo e suas necessidades ..." PARTIDOS POLÍTICOS Conceito Partido político pode ser conceituado como uma "... organização de pessoas reunidas em torno de um mesmo programa político com a finalidade de assumir o poder e de mantê-lo ou, ao menos, de influenciar na gestão de coisa…