Inelegibilidades Conceito

Direito Administrativo  Aula 1.1 - Atividade Administrativa. Administração Pública: Conceitos. Governo. - Alexandre Medeiros (09/03)  Aula 1.2 - Administração Pública: Conceitos. Princípios (Introdução). - Alexandre Medeiros (09/03)  Aula 1.3 - Princípios: Legalidade, Impessoalidade. - Alexandre Medeiros (09/03)  Aula 1.4 - Princípios: Moralidade, Publicidade. - Alexandre Medeiros (09/03)  Aula 1.5 - Princípios: Eficiência. STF - Súmula Vinculante nº 13. -…

devo asseverar serem oriundos da cidadania, de 1ª Geração, visto que positivados já na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, proporcionando a participação do cidadão na vida pública do País. Divide-se em sufrágio, aos casos de inelegibilidade e de perda e suspensão de direitos políticos. Direito de Sufrágio O Sufrágio, direito de voto é, ao mesmo tempo, um dever, na medida em que é obrigatório a quase todos, com exceção dos analfabetos, dos menores de 16 e maiores de 18…

Dir-se-á que esta conceituação abrangente envolve não apenas os direitos políticos propriamente ditos, mas também outros direitos dos quais os direitos políticos constituem simplesmente pressuposto. É verdade. Entretanto, a se tentar purificar o conceito, chegar-se-ia a uma definição restritíssima, segundo a qual direito político seria apenas o direito de ser eleitor. Com efeito, o próprio direito de ser candidato, ou seja, a elegibilidade, já tem como pressuposto o pleno exercício dos…

referendos, organizar um partido político, filiar-se a um partido político, candidatar-se a disputa para cargos eletivos, prover determinados cargos públicos não eletivos, iniciar projeto de lei pela via da iniciativa popular, etc. CIDADANIA O conceito de cidadania (do latim, civitas, "cidade"),sempre esteve ligado fortemente a noção de direitos, principalmente ao direito político,pois este como dito anteriormente, é o que permitem ao indivíduo intervir na direção dos negócios…

21. Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública; 22. Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de Injunção. Ação Popular. Habeas Data. V – DIREITO CONSTITUCIONAL: prioridade 2 1. Teoria da constituição. 1.1. Constitucionalismo. Conceito e classificação das constituições. 1.2. Poder constituinte: características, titularidade e classificação. Recepção, repristinação e desconstitucionalização. 1.3. Princípios constitucionais. Interpretação constitucional. Eficácia das…

compatibilidade com o princípio da presunção da inocência — pelo qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (CF, artigo 5º, LVII). Ou seja, discutiu-se a constitucionalidade da lei determinar a inelegibilidade de agentes políticos com base em condenação ainda não transitada em julgado, não definitiva, passível de recurso, presumindo-se a culpa e não a inocência nestes casos, Comforme o Art. 5º, LVII da CF. No entanto, o STF…

Negativos direitos políticos negativos consistem no conjunto de regras que visam obstaculizar o cidadão de exercer as capacidades anteriormente referidas, abrangendo as causas de suspensão e perda dos direitos políticos, assim como a causas de inelegibilidade. 3ª semana 1. O fato do Estado Brasileiro não conceder a capacidade eleitoral passiva aos analfabetos o torna um país que adota o sufrágio restrito? Justifique. Sim. Sufrágio Restrito ou Qualificativo é aquele no qual o direito de…

* Conceito o desejo do candidato de antecipar a sua campanha (seu número, seus projetos etc). Conceito do Tribunal Eleitoral: Manifestação de alcance geral, que acabe por levar ao conhecimento a candidatura, as propostas etc dos candidatos. A propaganda eleitoral antecipada é proibida pela legislação, os que não concordam com a proibição trazem em voga a liberdade de expressão, porém a CF traz em seu art.14 § 9°: § 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e…

negar provimento ao RE, ou seja, considerou que a Lei da Ficha Limpa deve ser aplicável às Eleições 2010. Segundo ele, a norma tem o objetivo de proteger a probidade administrativa e visa a legitimidade das eleições, tendo criado novas causas de inelegibilidade mediante critérios objetivos. Também ressaltou que a lei foi editada antes do registro dos candidatos, “momento crucial em que tudo ainda pode ser mudado”, por isso entendeu que não houve alteração ao processo eleitoral,…

alcançar uma solução que não ofenda os direitos fundamentais, nem suscitar o princípio da supremacia do interesse público e sim fazer juízo de ponderação quando os interesses se conflitam. Etapa 03 – Poder Constituinte *Conceito de Poder Constituinte: Segundo Alexandre Moraes o poder constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade politica de um povo social e juridicamente organizado. É o poder de elaborar a Constituição, ou seja, a expressão…