Inelegibilidades Conceito

pois para isso dever-se-ia levar em conta as necessidades mundiais e a vontade mundial de mudança, segundo palavras de Lauro Campos. No entendimento geral da chamada "Polis grega", a organização na chamada Democracia, criada por Aristóteles, no seu conceito de Aristotelismo, exige-se a figura existencial de mais de 1(um) partido político. No caso de "Partido Único", temos a figura de uma República, segundo Platão. Que segundo Aristóteles considerava ser utópico, a utopia do e no sentido…

CONSTITUIÇÃO MATERIAL X FORMAL Formal – CRF Brasil 1988 Material – Direito a reprodução humana e causas de inelegibilidade da lei da ficha limpa, direito ao transporte coletivo intra-urbano. *Causas de inelegibilidade da lei da ficha limpa - Desaprovação de contas - Condenação penal por tribunal judiciário Onde existe um direito, há um dever. Envolve sujeito ativo e passivo numa relação jurídica. Kelsen chamou de direito subjetivo e dever jurídico. Ex: Se eu realizo um contrato…

Faustino Carrareto neto, Edmilson Ribeiro, Matusalém Pereira, Lucas Fornaciari e Tarcísio Bobbio, alunos do Curso de Direito, 3º período B, da Faceli – Faculdade de Ensino Superior de Linhares. Resumo Esse artigo vem discutir sobre a inelegibilidade ressalvada pela Constituição que proíbe a elegibilidade do analfabeto, no entanto veremos as espécies de analfabetismo, o que a Doutrina pensa a respeito, as jurisprudências, os princípios que a acercam, os contras e os prós. Como…

relacionadas ao exercício do sufrágio popular”. 2 O Direito Eleitoral encontra-se regulamentado na Constituição Federal (arts. 14-17, 56, 118-121 etc.); no próprio Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965); na Lei Complementar n. 64/1990 (“Lei de Inelegibilidades”); na Lei 9.096/1995 (“Lei dos Partidos Políticos”), na Lei n. 9.504/1997 (conhecida como “Lei Eleitoral”) entre outras, incluindo as diversas resoluções baixadas com bastante freqüência pelo Tribunal Superior Eleitoral. 3 2. O…

referente aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos políticos.1 1 Artigos 14 a 16 da CF 88. O tema direitos políticos compreende os institutos do direito de sufrágio, sistemas eleitorais, privação dos direitos políticos e inelegibilidades. CONCEITO DE DIREITOS FUNDAENTAIS Igualdade -Todas as pessoas são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Os brasileiros e os estrangeiros residentes no país têm a garantia de proteção ao direito à vida, à…

efeitos penais, a fotografia, o filme cinematográfico, o disco fonográfico ou fita de ditafone a que se incorpore declaração ou imagem destinada à prova de fato juridicamente relevante.” * Norma penal explicativa, por visar esclarecer ou explicar o conceito DOCUMENTO (elementar dos art. 348, 349 e 350) de modo a dar-lhes efeitos penais. Art.352 Reconhecer, como verdadeira, no exercício da função, pública firma ou letra que não o seja, para fins eleitorais. Pena- Reclusão até…

atuação do governo, por se considerar implícito que o povo, expressando de maneira livre sua vontade soberana, saberá resguardar a liberdade e a igualdade. Etimologicamente falando, democracia tem a noção de governo do povo, o que explica ser este o conceito básico do Estado Democrático. Porém, a própria lógica de pensamento nos leva a entender que uma democracia exercida de maneira direta seria algo de consequências desastrosas, sobretudo em dias de hoje, onde há numerosos colégios…

Pessoas que estão ali e formam o número de habitantes (inclusive estrangeiros) de determinado local (não significa serem eleitores – que são só quem tem vínculo político  os nacionais); Povo (elemento do Estado): diferente de população porque é um conceito da ciência política. Conjunto de pessoas de um Estado, mas que se submetem ao mesmo ordenamento jurídico (nacionais – natos ou naturalizados); Nação: ideia ligada à sociologia, antropologia. É um conjunto de pessoas que tem uma…

cidadão possa candidatar-se a cargo eletivo, que não se confunde com agravamento de pena ou com bis in idem. Observe-se, para tanto, que o legislador cuidou de distinguir claramente a inelegibilidade das condenações – assim é que, por exemplo, o art. 1º, I, “e”, da Lei Complementar nº 64/90 expressamente impõe a inelegibilidade para período posterior ao cumprimento da pena” O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral foi um projeto popular que alcançou a sociedade e visava a…

RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA CONCEITO,NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE O recurso de diplomação é o instrumento hábil a desconstituição dos diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral, sendo cabível em razão de inelegibilidade, erros no cálculo do quociente eleitoral e partidário, dentre outras hipóteses previstas no art. 262 do Código Eleitoral. Não restam dúvidas de que o recurso contra expedição de diploma é instrumento processual que objetiva a proteção do interesse