Inelegibilidades Conceito

Interpretação Constitucional Prof. Cristiano Lopes Conceito A interpretação constitucional busca compreender, investigar e revelar o conteúdo, o significado e o alcance das normas que integram a Constituição. É uma atividade de mediação que torna possível concretizar, realizar e aplicar as normas constitucionais. Nas palavras de J. J. Gomes Canotilho: "Interpretar as normas constitucionais significa (como toda a interpretação de normas jurídicas) compreender, investigar e…

obrigações permitimos que o outro exerça também seus direitos. História O conceito de cidadania tem origem na Grécia clássica, sendo usado então para designar os direitos relativos ao cidadão, ou seja, o indivíduo que vivia na cidade e ali participava ativamente dos negócios e das decisões políticas. Cidadania, pressupunha, portanto, todas as implicações decorrentes de uma vida em sociedade.2 Ao longo da história, o conceito de cidadania foi ampliado, passando a englobar um conjunto…

precipuamente os de votar e ser votado. ... Art. 3º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade. (Grifo nosso). E ainda cita-se a Lei de Inelegibilidade, Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990: Art. 1º - São inelegíveis: I - Para qualquer cargo: a) Os inalistáveis e os analfabetos; (Grifo nosso). É evidente que o juiz pode, ou melhor deve, aferir os conhecimentos…

José Jairo. Direito Eleitoral. Belo Horizonte: Del Rey, 2010; Resolução TSE n° 21.538/2003; Resolução TSE n° 21.538/2003 ALISTAMENTO ELEITORAL: FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL: CF, art. 14,§1º, I,II; §2º; CE art.42; Res. TSE no. 21.538/2003 1. CONCEITO É a primeira fase do processo eleitoral e decorre de um procedimento cartorário que se perfaz pelo preenchimento do requerimento eleitoral (RAE), na forma da Resolução TRE 21.538/2003. Consiste no reconhecimento da condição de…

TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA Noções de Direito Constitucional: Constituição: conceito e poder constituinte. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Da organização do Estado: Da organização Político-Administrativa; Da União; Dos Estados Federados; Dos Municípios; Do Distrito Federal e dos Territórios; Da Administração Pública (Disposições Gerais; Dos Servidores Públicos). Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo; Do Poder Executivo; Do…

Cidadania Cidadania (do latim, civitas, "cidade")1 é o conjunto de direitos e deveres ao qual um indivíduo está sujeito em relação à sociedade em que vive.2 O conceito de cidadania sempre esteve fortemente "ligado" à noção de direitos, especialmente os direitos políticos, que permitem ao indivíduo intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na suaadministração, seja ao votar (indireto), seja ao concorrer a um…

conseqüência do comprometimento da | |legitimidade da eleição, por vício de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Por isso, nem o art. 14, §10 (da | |Constituição), nem o princípio do due process of law , ainda que se lhe empreste o conceito substantivo que ganhou na América do| |Norte, subordinam a perda do mandato à responsabilidade pessoal do candidato eleito nas práticas viciosas que, comprometendo o | |pleito, a determinem”.

Políticos; ) Relativamente aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta. a) A inelegibilidade reflexa aplica-se ao cônjuge ou parente do vice-prefeito e dos secretários municipais. b) Para concorrer a outro cargo, o deputado federal deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. c) A CF adotou o sufrágio capacitário ao estabelecer a inelegibilidade dos analfabetos. d) O conscrito não pode se alistar como eleitor. e) A CF permite…

influência do período imperial, não foi muito diferente: continuaram as leis esparsas sobre matéria eleitoral, como o fim do voto censitário, fiscalização eleitoral, apuração pelas mesas receptoras, criação de figuras penais eleitorais, previsão de inelegibilidades, alistamento permanente e controle do Poder Judiciário sobre assuntos eleitorais. Foi a partir da década de 30 que passamos a ter, com o advento da codificação eleitoral, sob a ótica legislativa, um Direito Eleitoral…

Sistema operacional: Windows XP/Vista/7, Conceitos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações: ambiente Microsoft Office 2010 e LibreOffice versão 4.1.1. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet e Intranet. Internet Explorer versões 9 e 10. Correio eletrônico (webmail). Cópias de segurança (backup) e restauração (restore). Conceito, organização e…