BREVES CONSIDERA ES SOBRE A CAPTA O IL CITA DE SUFR GIO

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO É notório que a linha jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral tem evoluído no sentido de dar máxima efetividade à coibição da captação ilícita de sufrágio, o que tem sido visto com preocupação por alguns doutrinadores que alertam para os impactos das medidas adotadas pelo TSE sobre a segurança jurídica.

De fato, ao analisarmos a evolução da jurisprudência do TSE na aplicação do art.41-A, é possível constatar que o referido dispositivo sofreu uma ampliação em sua interpretação, passando a abarcar praticamente todos os ilícitos eleitorais.

Hodiernamente, não é mais necessário demonstrar a realização de promessa ou a efetiva concessão de alguma vantagem pessoal ao eleitor: qualquer ato que possa importar em obtenção imprópria de voto, como a realização de propaganda pessoal em obra pública realizada, pode ser qualificado como captação ilícita de sufrágio, ensejando a cassação imediata do registro de candidatura, não havendo sequer a necessidade de se apontar algum eleitor como beneficiário do ato reputado ilícito.

A norma do art.41-A, originalmente, sancionava o ato de prometer ou dar ao eleitor, visando obter o seu voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza. Agora, segundo a recente jurisprudência do TSE, o ato ilícito consiste em beneficiar eleitores, ainda que indeterminados e sem necessidade de apontá-los, com bem ou vantagem fruída por todos indistintamente. Isso dificultou a distinção entre a captação ilícita de sufrágio e o abuso de poder econômico.

Antes, na captação ilícita de sufrágio, haveria uma negociação direta com o eleitor, pela qual o candidato, ou mesmo alguém com a sua anuência, ofereceria alguma vantagem pessoal em troca do voto. Já no abuso de poder econômico, seriam outorgadas vantagens impessoais, para um universo indeterminado de beneficiários, que necessitaria gerar, para configurar a ilicitude, a potencialidade de alterar o resultado do pleito. Agora, abre-se