Inelegibilidades Conceito

Império (art. 90) falava em cidadão ativo, para diferençá-lo do cidadão em geral, que se confundia com o nacional (arts. 6º e 7º). Cidadão ativo era o titular dos direitos políticos (art. 91). As constituições posteriores misturaram ainda mais os conceitos. A de 1937 começou a distinção que as de 1967/1969 completaram, abrindo capítulos separados para a nacionalidade (arts. 140 e 141) e para os direitos políticos (arts. 142 a 148), deixando de fora os partidos políticos (art. 149).Hoje é…

CAUSA DE INELEGIBILIDADE Manaus 2008 ETELVINA LOBO BRAGA VIDA PREGRESSA COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Especialização em Direito Eleitoral da Universidade do Estado do Amazonas e à Escola Judiciária Eleitoral do Amazonas, para obtenção do título de especialista em Direito Eleitoral. Orientadora: Dra. Leyla Viga Yurtsever Manaus 2008 TERMO DE APROVACAO ETELVINA LOBO BRAGA VIDA PREGRESSA COMO CAUSA DE…

espaços de poder do indivíduo e do Estado, recebeu no quadro do estado democrático de direito a dimensão social, vale dizer, o compromisso do poder público com a realização de uma forma específica de organização social. DIREITOS POLITICOS CONCEITO Os direitos políticos se constituem no conjunto de regras e instituições jurídicas que asseguram ao cidadão a sua participação ativa e passiva nos negócios políticos do país. Á estudiosos que imaginam que o regime…

HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADES COMO INFRAÇÕES ELEITORAIS. ......... 27 5.1 ELEGIBILIDADES................................................................................................................ 27 5.2 INELEGIBILIDADES............................................................................................................ 28 5.2.1 Direitos Políticos Negativos ............................................................................................ 28 5.2.2…

64/90, além da cassação do registro, implica na inelegibilidade dos envolvidos. Um mesmo fato pode ensejar dois tipos de ações que tem repercussões diversas. Pode ensejar uma representação, com fundamento no art. 73 da Lei n. 9504/97, para aplicação da suspensão imediata do ato, multa e a cassação do registro em algumas hipóteses. Na ação investigação judicial eleitoral não há a aplicação de multa, podendo haver a cassação do registro e a inelegibilidade. Portanto, esta última só poderá…

ESPECIAL ELEITORAL. CRIME ELEITORAL. ART. 323 DO CÓDIGO ELEITORAL. ATIPICIDADE. DIVULGAÇÃO. OPINIÃO. CANDIDATO. IMPRENSA ESCRITA. PROPAGANDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 323 do Código Eleitoral refere-se à divulgação de fatos inverídicos na propaganda, conceito que deve ser interpretado restritivamente, em razão do princípio da reserva legal. 2. O art. 20, § 3º, da Resolução TSE nº 22.718/2008 estabelece que Não caracterizará propaganda eleitoral a divulgação de opinião favorável a…

No caso em exame, tem-se que o candidato a Governador JACKSON KEPLER LAGO teve o seu registro impugnado pelo Ministério Público Eleitoral, por enquadramento em causa de inelegibilidade constante de inovação trazida pela LC nº 135/2010, que alterou o art. 1º, inciso I, alínea d, da Lei de Inelegibilidades. Vejamos, portanto, o que reza o novel dispositivo: Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: d) os

especialmente do povo, eis que referida lei originou-se de uma iniciativa popular que reuniu mais de dois milhões de assinaturas. Por certo tal entendimento retrata e uma nova realidade política de nosso país, onde se caminha a passos largos para um novo conceito de democracia sepultando gradativamente os coronelismos, os nepotismos, os jetons, enfim, o tão pré-histórico e venal “jeito brasileiro de governar”, seja na esfera federal, estadual ou municipal. Não obstante tais…

de Direito Eleitoral. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Disciplina Direito Eleitoral. Prof. Dr. Paulo Sérgio de Almeida Corrêa. Faculdade de Direito. Instituto de Ciências Jurídicas. Universidade Federal do Pará. 2014. PROCESSO ELEITORAL Conceito: Condições de Ação e pressupostos processuais Princípio da inércia processual Livre convicção na apreciação das provas Celeridade Representação ou Reclamação (Representação) Ação de Pedido de Registro de Candidatura (APRC) Ação…

quando tem a nacionalidade brasileira – nato ou naturalizado), SALVO os “quase-nacionais” (portugueses, se houver reciprocidade – poderão votar e até ser votados); - conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório. OBS: A lei estende o conceito de conscritos não só aos que tem 17/18 anos, mas também aos médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que estejam prestando serviço militar obrigatório, porque não prestaram quando tinham 18 anos, e deixaram para prestar depois…