Inelegibilidades Conceito

Índice: Direitos políticos 1. Considerações 2. Direito político ativo e direito político passivo 3. Direitos políticos positivos e direitos políticos negativos 4. Sufrágio, elegibilidade e inelegibilidade 5. Suspensão e perda dos direitos políticos 6. Sistemas eleitorais Partidos políticos 1. CONCEITO 2. NATUREZA JURÍDICA 3. CLASSIFICAÇÃO 4. FUNÇÕES 5. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 1. Considerações: Direitos políticos são os direitos do…

tinha como objetivo alterar a Lei Complementar n° 64/1990, chamada de Lei das Inelegibilidades. Segundo o MCCE, o objetivo da Campanha é impedir a candidatura de políticos condenados por crimes graves, tendo em vista que tal projeto defende que haja condenação por improbidade administrativa para que ocorra a inelegibilidade. No caso dos políticos com a prerrogativa de foro privilegiado, a proposta é que a inelegibilidade decorra tão somente do recebimento da denúncia. Além disso, as…

É um Direito Universal NACIONALIDADE (ART XII DA CF E ARTIGO XV DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS) Conceito – É um vínculo jurídico –político que liga um individuo a um determinado Estado fazendo com que esse individuo passe a integrar o povo daquele Estado e por conseqüência desfrute dos direitos e obrigações OUTRAS DEFINIÇÕES NAÇÃO: É o agrupamento humano cujos membros fixados num território, são ligados por laços históricos, culturais e econômicos e lingüísticos.…

acrescentou, dentre outros, à Lei 9.504/97 o artigo 41-A, alvo deste estudo. Conforme lições de Jorge Miranda, o Direito Eleitoral “é o conjunto de normas e de instituições que disciplinam todos os processos eleitorais políticos.” Contribuindo com o conceito de Direito Eleitoral, Flávia Ribeiro nos informa que este ramo do direito “consagra o estudo das normas, bem como dos procedimentos, que disciplinam e organizam o funcionamento do poder de sufrágio popular, a fim de que seja…

partidária, bem como a idade mínima para os diversos cargos. Após, discorreu-se sobre as hipóteses de inelegibilidade, ou seja, as situações em que não é possível registrar candidato a cargo eletivo, retratando a ficha limpa, a condenação penal, a improbidade administrativa, o analfabetismo, a propaganda eleitoral irregular, o grau de parentesco e os militares. Superada a elegibilidade e a inelegibilidade, o trabalho cuidou de tratar a respeito do registro de candidatura e da…

haja uma residência - ali você seja reconhecido pela sociedade social (ANIMUS) Art. 16 da Res. 21.538 TSE VI – Da revisão do eleitorado Art. 92 LE VII – Da justificação do NÃO comparecimento as eleições Aula 02 I – Introdução Conceito e Natureza Juridica É a agremiação de pessoas, unidas pela mesmo ideologia, que possui o interesse de assumir o poder, pelos meios legais, para colocar em pratica os seus ideais. Art 1º da Lei 9096/95 II- Constituição e Registro dos…

ensinamentos sólidos e remansosos da doutrina pátria, bem ainda, de nossa jurisprudência, sendo tal decisum levado a efeito, com excessivo rigor e despido da indispensável motivação e fundamentação. 3- Preclaros julgadores, em que pese a ausência de um conceito sólido e seguro sobre o real sentido da expressão "analfabeto", bem ainda, em face de tal regra ser interpretada restritivamente, não raro assistimos à inúmeras decisões judiciais, afastando da corrida eleitoral nacionais, que…

do pedido de registro de candidatura, cabe ao juiz eleitoral estabelecer causas de inelegibilidade, objetivando a proteção da probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato eletivo considerando a vida pregressa do candidato, excluindo do pleito todo aquele que não possuir uma conduta ilibada em sua vida pública ou privada. Já neste primeiro momento, a vida pregressa como causa de inelegibilidade se tornou motivo de questionamentos, principalmente considerando o preceito…

DIREITO ELEITORAL 36H/AULA PROFESSOR/TITULAÇÃO: Esp. Diogo Flávio Lyra Batista EMENTA Direito Eleitoral. Constituição e direito eleitoral. Organização Judiciária Eleitoral. Partidos políticos. Alistamento eleitoral. Elegibilidade e Inelegibilidades. Registro de candidatos e impugnações. Propaganda política. Abuso de poder eleitoral. Votação e apuração. Diplomação. Recursos eleitorais. Investigação Judicial Eleitoral. Ação de Impugnação ao mandato. Representações eleitorais.…

eleitoral passiva é a susceptibilidade de ser eleito. Para ser candidato, além de ser eleitor e estar em dia com as suas obrigações eleitorais, o cidadão tem de cumprir várias condições de elegibilidade e não pode incorrer em nenhuma situação de inelegibilidade. A Constituição Federal, em seu artigo 14, determina como condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição e a…