Inelegibilidades Conceito

01 – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATO ( IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO ) – AIRC. Conceito e Finalidade Conjugando-se os conteúdos que tratam de acessibilidade ao sufrágio passivo (elegibilidade, convenções partidárias e registro de candidatos), mais facilmente se, no direito eleitoral brasileiro, a existência de um sistema complexo de meios destinados a garantir, tanto quanto possível, que a condição de candidato ou candidata ao pleito somente seja alcançada nos…

DIREITO ELEITORAL - DIREITOS POLÍTICOS Elegibilidade, inelegibilidade e incompatibilidade Elegível é o cidadão apto a receber votos numa disputa e que pode ser escolhido por ocupar cargos políticos-eletivos. O par. 3º do art. 14 da Constituição, exige dos candidatos o preenchimento de certas condições de elegibilidade. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 3º São condições

de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos 5 estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. – (ver art. 61, § 2º, da CF/88) Logo... Recapitulando alguns conceitos • Nacionalidade é o vínculo de uma pessoa com um Estado (obtido de modo originário ou secundário) e cidadania é a vinculação de uma pessoa a uma sociedade politicamente organizada; • Cidadão é quem pode votar e ser votado, o que…

SUFRÁGIO CONCEITO DE SUFRÁGIO RECIFE 2014 AMANDA SOUZA ENELIJAM SILVA RAFAELA SANTOS VIRGÍNIA CHAGAS SUFRÁGIO Trabalho acadêmico solicitado pela Disciplina de Ciências Políticas, Para obtenção da nota de NP1. RECIFE 2014 RESUMO Sufrágio é o direito de votar e de ser votado. O direito de sufrágio caracteriza-se pela capacidade eleitoral ativa e passiva. De acordo com o artigo 14

infraconstitucional. Neste artigo propomo-nos a discorrer esquemática e rapidamente sobre estes "requisitos", abordando inicialmente o direito material. Nesta vertente, enfocaremos as condições de elegibilidade, assim como superficialmente - as inelegibilidades, até para diferençar estas daquelas. Ao depois, sob o aspecto formal, nos ateremos ao registro de candidatura e à respectiva ação de impugnação. Valendo-nos do método indutivo procuraremos, mediante análise dos dispositivos…

pessoais. Nenhum regime político preserva de forma tão sistemática o respeito à diversidade, às liberdades individuais, às minorias, à liberdade de opinião e a igualdade. Buscando a compreensão do conteúdo da democracia para além do conhecido conceito cunhado por Abraham Lincoln, segundo o qual democracia é “o governo do povo, pelo povo e para ao povo”, o cientista político Robert Dahl (Sobre a Democracia, p. 49-50), indica cinco critérios fundamentais que caracterizam a…

Conceito Ramo do Direito Público que cuida do exercício da soberania popular, contendo regras e princípios que tratarão da participação direta do povo na formação da vontade do Estado, assim como da escolha dos representantes populares por meio do voto. Art. 1º, parágrafo único da CF Soberania Popular – A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e mediante: • plebiscito • referendo • iniciativa popular de…

DIREITO CONSTITUCIONAL Nacionalidade CONCEITO Nacionalidade, é o vínculo jurídico poolítico que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo deste indivíduo um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado, capacitando-o a exigir sua proteção e sejeitando-o ao cumprimento de deveres impostos. DEFINIÇÕES RELACIONADAS Á MATÉRIA Alguns conceitos estão relacionados com o estudo do direito de nacionalidade. Povo: é o conjunto de pessoas que fazem parte de um Estado – é seu

Candidatura é impedir que um determinado registro seja deferido em razão da ausência de condição de elegibilidade ou em razão da incidência de uma ou mais causas de inelegibilidade ou ainda em razão de não ter cumprido a sua formalidade legal. Importante dizer que a ausência de condição de elegibilidade e presença de qualquer causa de inelegibilidade podem ser conhecidas e julgadas: no próprio processo em que se pede o registro de candidatura, ou seja, ex officio ou por meio de…

Sul-SC, 29 de maio de 2013. Shirlei Carla Kniess Acadêmico(a) rol de categorias Rol de categorias que Shirlei Carla Kniess considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Direito Eleitoral “Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público cujo objeto são os institutos, as normas e os procedimentos regularizadores dos direitos políticos. Normatiza o exercício do sufrágio com vistas à…