Inelegibilidades Conceito

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE INELEGIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL): EXEGESE…

instituir inúmeras modificações no sistema de inelegibilidades, à luz dos princípios fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988. Trata-se da exposição do projeto de lei de iniciativa popular e suas motivações, de estudos e opiniões de diversos juristas e doutrinadores acerca da matéria e de interpretações e aplicações feitas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: Lei da Ficha Limpa. Inelegibilidades. Princípios fundamentais. Introdução

ROUSSENQ A VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Tubarão 2010 PIERRE VIEIRA ROUSSENQ A VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel. Tubarão 2010 PIERRE VIEIRA ROUSSENQ A VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Este Trabalho de Conclusão de Curso foi…

-Sócio-Político: Conceito e Definição Define-se como Sócio-Político tudo que é relativo simultaneamente a questões Políticas e Sociais. Social, do Latim “socius” significa o que pertence à comunidade, a cidade .Já a palavra Político teve origem na época em que os Gregos eram organizados em Cidades-Estado chamadas de “Polis”, do qual se derivam palavras como “Politiké” (Política em Geral) e “Polítikós (dos Cidadãos). Esta palavra sempre esteve ligada a sociedade, com conceito de “algo…

posições adotadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal em relação à constitucionalidade ou não da lei. No mais, o método utilizado foi o dedutivo, sendo realizada uma análise geral do conteúdo relativo aos direitos políticos e hipóteses de inelegibilidades, bem como a aplicação em dois casos concretos que definiram, a priori, a eficácia da nova lei no âmbito do processo eleitoral e constitucional. Palavras-chave: 1 Direitos Políticos; 2 Ficha Limpa; 3 Constitucionalidade. …

OURINHOS-SP 2010 SUMÁRIO 1. CONCEITO DE CIDADANIA................................................................ 05 2. FUNDAMENTO DO ESTADO BRASILEIRO....................................... 05 3. DEMOCRACIA PARTICIPATIVA......................................................... 06 4. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS...................................... 07 5.DIREITOS POLÍTICOS.......................................................................... 09 5.1…

respeito especificamente à previsão de novas hipóteses de inelegibilidades, com o que, relativamente a estes, não foi atendido o disposto no art. 14, I, da Lei nº 9.868/99. Portanto, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se há de conhecer da questãoconcernente à constitucionalidade dos demais dispositivos da Lei Complementar nº 135/10. Há três questões a responder neste julgamento, quais sejam: (1) se as inelegibilidades introduzidas pela Lei Complementar nº…

anos para Vereador (BRASIL, 1988) e) Inelegibilidade É o impedimento à capacidade eleitoral passiva (ao direito de ser votado), ou seja, a inexistência do direito de ser votado, constituindo assim uma restrição ao status de cidadania (PEDRA, 2011, p. 71) São inelegíveis: 1. Os inalistáveis 2. Os analfabetos* 3. Por motivos funcionais 4. Por motivo de casamento, parentesco ou afinidade (art. 14, §7º, CF) 5. Militares (art. 14, §8º, CF) Inelegibilidade Absoluta (art. 14, §4º,…

Povo é então o quadro humano sufragante, que se politizou (quer dizer, que assumiu capacidade decisória), ou seja, o corpo eleitoral. O conceito de povo traduz por conseguinte uma formação histórica recente, sendo estranho ao direito público das realezas absolutas, que conheciam súditos e dinastias, mas não conheciam povos e nações Esse conceito político de povo prende-se evidentemente a uma concepção ideológica: a das burguesias ocidentais que implantaram o sistema representativo e

não se exige a quitação militar, mas aceita-se o alistamento eleitoral. isso se dá em razão da interpretação conforme da CE perante a CF, quanto ao voto facultativo e aplicação do princípio da simetria com os analfabetos. a) Domicílio Eleitoral: O conceito de domicílio tem causado inúmeras discussões doutrinárias na comunidade jurídica brasileira. Segundo o Código Eleitoral, constitui domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia onde o interessado tenha vínculos políticos,…