Inelegibilidades Conceito

econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração direta ou indireta. Inelegibilidade é o impedimento em que o cidadão fica impossibilitado de exercer mandato eletivo, pois subtrai a capacidade eleitoral passiva, estão previstas na Constituição e na Legislação Complementar. As inelegibilidades são divididas em constitucionais e infraconstitucionais. As inelegibilidades absolutas ensejam impedimento para qualquer cargo político-eletivo, independente de a…

anexo INELEGIBILIDADE DIREITO ELEITORAL Aluno: Shelldon de Sousa Santos Prof.: Patricia Direito – VIII Semestre Truno: Noite Juazeiro do Norte-CE Novembro de 2014 CONCEITO DE INELEGIBILIDADE As normas estabelecidas no direito eleitoral têm objetivo de estabelecer regras para a efetivação dos direitos políticos que todo cidadão tem e poderá exercê-lo, de maneira voluntária ou em algumas vezes obrigatória, mediante sanção, que impulsionam…

não dispunha de privilégios e não tinha voz ativa na condução política do Estado. No livro, o Terceiro Estado reivindica a reorganização política da França. Nesse contexto, Sieyès teoriza sobre o poder constituinte originário. Para isso, cercou o conceito do poder constituinte originário de predicados colhidos da teologia, ressaltando a sua desvinculação a normas anteriores e realçando a sua onipotência, capaz de criar do nada e dispor de tudo ao seu talante. Entendia que o povo é…

AULA 09/02/15 PROF. DOUGLAS CONCEITO - RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE REGULAMENTA AS NORMAS VINCULADAS A UM PROCESSO ELETIVO. PARTIDO POLÍTICO É PJ DE DIREITO PRIVADO. DISCUSSÕES A SEU RESPEITO É DA JUSTIÇA COMUM, EXCETO EM CASO DE ELEIÇÃO. CÓDIGO ELEITORAL – LEI 4.737/65 FONTES DO DIREITO ELEITORAL: DIRETAS CF/88 – ART. 14 A 17 E EMENDAS 9.504/97 – LEI GERAL DAS ELEIÇÕES, ATUALIZAÇÃO LEI 13.891/13 9096/95 – LEI DOS PARTIDOS 64/90 – LEI DAS INELEGIBILIDADES, OU DA FICHA LIMPA, ALTERAÇÃO…

Direitos Políticos 1. Conceito É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. Os direitos políticos são um conjunto de prerrogativas, atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou indireta. Seria, assim, a inserção da vontade do cidadão no universo da formação da vontade nacional. Tais normas constituem um desdobramento

identificar os principais fundamentos teóricos da referida ação, bem como a sua estrutura. Aqui demonstra-se o seu conceito, causa de pedir, legitimidades, competência, procedimento, efeitos, etc., com o escopo de adquirir um maior conhecimento do tema em questão. Palavras-chave:Lei nº 4.373/65, Código Eleitoral.Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).Legislação Complementar de Inelegibilidades n.º 64/1990. 1. Introdução Na tentativa de coibir práticas abusivas cada vez…

....... 45 3.1 AS CONDUTAS VEDADAS DO ART. 73 E SEGUINTES DA LEI Nº 9.504/97..................................................................................................................... 46 3.2 ABUSO DO PODER POLÍTICO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR 64/90 (ART. 1º, I, h).............................. 47 CONCLUSÃO............................................................................................................ 51 REFERÊNCIAS...................

própria formatação do Estado Brasileiro, as razões que justifica o Direito Eleitoral, pois se todo poder emana do povo, ele se materializa através do voto, através da Democracia. Não haveria justificativa em existir o Direito Eleitoral, se a Democracia conceito abstrato, e o processo eleitoral a sua efetivação não houvesse. Ainda em tempos remotos, precisamente no período do Golpe Militar que vigeu entre os anos 1964 até 1984, havia a figura dos senadores e governadores biônicos, que…

Aula 2 – Poder Constituinte PODER CONSTITUINTE 1- CONCEITO Direito natural – “liberdade do homem” Direito positivo – surgimento das constituições escritas (surgimento do Poder constituinte) O poder constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. Poder de criar o sei texto constitucional para assegurar a sua superioridade é preciso criar um controle sobre os seus atos jurídicos, o qual é chamado controle de…

criação de novas inelegibilidades, baseando-se na vida pregressa dos candidatos, tais como: compra de votos, condutas vedadas a agentes públicos, corrupção eleitoral, improbidade administrativa e uma série de outros crimes e por tais crimes tiver seu mandato cassado, ou até mesmo renunciar para evitar a cassação, e for condenado por decisão de órgão colegiado estará inelegível por oito anos, mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos. Outras inovações foram que as…