Inelegibilidades Conceito

GILMAR MENDES). Naquela oportunidade, esta Corte limitou-se a pacificar a jurisprudência no que dizia respeito à inaplicabilidade das hipóteses de inelegibilidades previstas na Lei Complementar nº 135/10 às eleições de 2010. Observe-se, por outro lado, que a controvérsia judicial demonstrada cuida exclusivamente das hipóteses de inelegibilidade introduzidas nas alíneas “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “j”, “k”, “l”, “m”, “n”, “o”, “p” e “q” do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/90,

INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DANIEL BORGES A INELEGIBILIDADE PROPOSTA PELA “LEI DA FICHA LIMPA” FRENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL À INOCÊNCIA: Análise da ADI nº 4.578 do STF Itumbiara 2015 DANIEL BORGES A INELEGIBILIDADE PROPOSTA PELA “LEI DA FICHA LIMPA” FRENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL À INOCÊNCIA: Análise da ADI nº 4.578 do STF Monografia apresentada ao curso de Direito…

UNIVERSITÁRIO UNICURITIBA FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA FERNANDO MOURA COMENTÁRIOS AS INELEGIBILIDADES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 A LEI DO “FICHA LIMPA” CURITIBA 2012 FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA COMENTÁRIOS AS INELEGIBILIDADES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 A LEI DO “FICHA LIMPA” Trabalho monográfico de conclusão de curso apresentado como…

CAUSA DE INELEGIBILIDADE Crato - Ceará 2010 JOÃO PIMENTEL SILVA JÚNIOR Análise da Vida Pregressa do Candidato como Causa de Inelegibilidade Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Regional do Cariri como exigência para obtenção do grau de Especialista em Direito Penal e Criminologia, sob a orientação do Professor Especialista Marcelino Oliveira Santos Crato - Ceará 2010 JOÃO PIMENTEL SILVA JÚNIOR Análise da Vida Pregressa do Candidato como Causa de…

da evolução da jurisprudência a respeito dos impedimentos à elegibilidade e a concepção sobre a socioafetividade. II – Problema Como o judiciário construiu o pensamento que a paternidade socioafetiva é causa de inelegibilidade e se essa construção esta de acordo com a inelegibilidade prevista na Constituição Federal e na Lei Eleitoral? III – Hipótese O Judiciário, seguindo as transformações da concepção jurídica de família, começou a utilizar critérios subjetivos para a resposta…

..... 16 3. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO .................................................................. 17 3.1 Origem ............................................................................................................... 17 3.2 Conceito de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/97) ............ 18 3.3 Momento da ocorrência da captação ilícita de sufrágio................................ 20 3.4 Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico ..............

parte do candidato com um único fim de obter o voto do eleitor. Discorre-se sobre o histórico, conceito e a previsão legal da captação ilícita de sufrágio. Discute-se sobre as características da captação ilícita de sufrágio. Discorrer também sobre os sujeitos que comete o crime de captação ilícita de sufrágio. Distingue-se captação ilícita de sufrágio de abuso de poder econômico, discorrendo sobre os conceitos, conseqüências, e o período de incidência. Discute-se quanto à…

16/02/2012 DATA DE PUBLICAÇÃO DJe-127 DIVULG 28-06-2012 PUBLIC 29-06-2012 EMENDA; AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO…

ou a prática de aliciamento, coação ou a manifestação pendentes a influir na vontade do eleitor. Em suma: no dia da eleição a boca de urna está proibida . Direito de Resposta (Art. 58) Aos candidatos, aos partidos e às coligações atingidos por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica é assegurado o direito de resposta no prazo legal. Votação Eletrônica (Art. 59) A votação será feita pelo sistema eletrônico que deve constar a foto e…

legislação, em vista do interesse e conveniência que se nota nos aplicadores do direito, torna-se um assunto complexo e, no mínimo, curioso! Destarte, observa-se na atual conjuntura em que a sociedade brasileira vive, os índices de ações sobre inelegibilidade e cassação de mandatos eletivos são alarmantes, especificamente sobre as eleições de 2004, que são inúmeras as ações judiciais ajuizadas no sentido de punir daqueles que agiram contrários à norma vigente. Sob essa ótica, o presente…