Inelegibilidades Conceito

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA – UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIAS DIEGO INELEGIBILIDADE E VIDA PREGRESSA: A NÃO VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA João Pessoa 2010 DIEGO INELEGIBILIDADE E VIDA PREGRESSA: A NÃO VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Monografia Jurídica. Área: Eleitoral-Constitucional. Orientador: Prof. Msc. José Guilherme Ferraz…

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTE FACULDADE DE DIREITO Graduação em Direito LUIZ GUSTAVO GOMES TENÓRIO AMORIM A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Maceió 2012 LUIZ GUSTAVO GOMES TENÓRIO AMORIM A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Pré-projeto de monografia apresentado como requisito para obtenção de nota na disciplina TCC I, ministrada pela Profa. Me. Vivianny Galvão, Faculdade Integrada Tiradentes, Graduação em Direito. Maceió…

17- Explique o Conceito de" Português Equiparado". R- Art. 12, §1º: Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. Regra: para ser cidadão brasileiro tem que ser nacional brasileiro. Exceção: a menos que seja um português equiparado. O português equiparado poderá praticar atos de cidadão brasileiro sem perder a sua nacionalidade…

TRABALHO ....................... ..................................................................6 7. REFERENCIAL TEÓRICO.......................................................................................6 7.1 A importância da Lei de Inelegibilidades para o desenvolvimento do sistema político brasileiro...........................................................................................................9 7.2 A Lei da “Ficha Limpa”, sua aplicabilidade e o…

PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE E RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED) Trabalho de Conclusão de Disciplina apresentado ao Professor Dr. Yordan Moreira Delgado, na Disciplina: Atualidades em Eleitoral, do Curso de preparação à Magistratura da ESMA. João Pessoa – PB 1 Conceito de Inelegibilidade A Inelegibilidade é o impedimento para a capacidade eleitoral passiva, ou seja, é a…

Limpa) Antes de adentrarmos no objeto de estudo propriamente dito, qual seja, o escopo e a importância da atual LC 64/90, mister se faz esclarecer que dentre suas diversas alterações, temos uma em especial, que diz respeito aos novos casos de inelegibilidade exarados na Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 conhecida popularmente como “Lei da Ficha Limpa”. A lei da ficha limpa foi lançada em abril de 2008, pela sociedade civil brasileira, com o fito de melhorar o perfil dos…

... 13 APRESENTAÇÃO ........................................................................................................... 15 CAPÍTULO 1. DIREITO ELEITORAL ........................................................................... 1.1. CONCEITO .......................................................................................................... 1.2. OBJETO E FONTE ............................................................................................... 1.2.1. OBJETO ........

§ 2º - estrangeiros E S.M.O. (militar conscrito) 8.1 Conceito dos direitos políticos negativos Os direitos políticos negativos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. Dividem-se em regras sobre inelegibilidade e normas sobre perda e suspensão dos direitos políticos. 8.2 Inelegibilidades A inelegibilidade consiste na ausência de capacidade eleitoral…

ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL CURSO DE DIREITO ELEITORAL A INELEGIBILIDADE SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL CARLOS CARNEIRO NETO Rio de Janeiro 2011.2 CARLOS CARNEIRO NETO INELEGIBILIDADE SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL Trabalho apresentado à Escola Judiciária Eleitoral para obtenção do certificado de…

previsto na Constituição deverá se processar mediante demissão ou licenciamento ex officio. 2. INELEGIBILIDADES 2.1. BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL (art. 14, § 9º, CF / LC 64/90) 2.2.CLASSIFICAÇÃO 2.2.1. INELEGIBILIDADES ABSOLUTAS (ART. 14, § 4º, CF) - Impedem o indivíduo do exercício do sufrágio passivo em relação a todos os cargos eletivos 2.2.2. INELEGIBILIDADES RELATIVAS 2.2.2.1. INELEGIBILIDADE FUNCIONAL a) Para o terceiro mandato sucessivo (ART. 14, § 5º, CF) -…