Inelegibilidades Conceito

incorrer em nenhuma causa de inelegibilidade, conforme previsto também na Carta Magna e em Lei Complementar como a LC 64/90, Lei das Inelegibilidades, e a LC 135/2010, Lei da Ficha Limpa. Conforme jurisprudência do TST, a presença das condições de elegibilidade e ausência das causas de inelegibilidades devem ser constatadas no momento da formalização do pedido da candidatura, ressalvados os casos de superveniência de alterações fáticas ou jurídicas que afastem a inelegibilidade, como…

na Circunscrição é uma das condições de elegibilidade estabelecidas pela Constituição Federal. Domicílio Civil, sendo o Código Civil, é o lugar em que a pessoa natural se estabelece com ânimo definitivo. No Direito Eleitoral o conceito de domicílio é mais flexível (art. 42, parágrafo único do CE), sendo admitido pelo TSE o local no qual o individuo tem vínculo familiar, patrimonial, afetivo. Art. 55, III, do CE não equiparou o domicílio eleitoral ao…

CursosOnlineEDUCA.com.br Acredite no seu potencial, bons estudos! Curso Gratuito Direito Eleitoral Carga horária: 35hs Conteúdo Programático: A origem do Direito Eleitoral Direitos Fundamentais (gênero) Direitos Políticos Elegibilidade: Condições e Conceitos Sistemas Eleitorais, Partidos Políticos e Sistemas Partidários Ação de Impugnação de Pedido de Registro de Candidatura Recurso contra a Diplomação Bibliografia/Links Recomendados A origem do Direito Eleitoral A origem do…

Direito Político Conceito: Direito Político ou de cidadania, resumem o conjunto de direitos que regulam a forma de intervenção popular no governo. Em outras palavras são preceitos constitucionais que proporcionam ao cidadão a sua participação na vida publica do País, realizando em análise o disposto Art.1 da Constituição Federal que fala: “Todo poder emana do povo que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição”. Direitos Políticos: A…

DIPLOMAÇÃO. Conceito. Diplomação é o ato solene por intermédio do qual a Justiça Eleitoral oficialmente declara quem são os eleitos e os suplentes, entregando a eles os respectivos diplomas devidamente assinados pela autoridade competente. Diploma pode ser conceituado como o documento que, depois de terminado o processamento dos resultados do pleito e das impugnações possíveis, é emitido pela Justiça Eleitoral para reconhecer que a pessoa indicada em seu corpo…

muitas leis que o Brasil possui e que o povo espera que sejam cumpridas, surge em meados de 1996 o preâmbulo daquela que se tornaria a Lei da Ficha Limpa, como norma jurídica brasileira de iniciativa popular, complementando a lei das condições de inelegibilidade, ou Lei Complementar 64 de 1990. Sua origem desponta no Projeto de Lei Popular 518/09 , idealizado pelo juiz Márlon Reis, projeto este que dava continuidade à Campanha da Fraternidade de 1996, cujo tema era: “Fraternidade e…

a promulgação da Constituição de 1988, sendo que a matéria eleitoral não para de evoluir. Palavras-chave: evolução; direito eleitoral; condições de elegibilidade; causas de inelegibilidade. 1 Introdução A evolução do Direito Eleitoral brasileiro, com reflexo nas condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade tem sido bastante intensa nos últimos anos, reflexo da vontade popular pela moralização da classe política brasileira. Essa evolução vem de longa data, pois à época…

forma, só poderá concorrer a um mandato eletivo, no Poder Legislativo ou no Poder Executivo, quem preencher as condições de elegibilidade ali previstas. Inelegibilidades § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Inelegibilidades são impedimentos à candidatura dos candidatos que se impõem aos analfabetos e aos inalistáveis. O conceito de inalistável deve ser regulamentado pela lei. Reeleição § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os…

Ensina Luís Roberto Barroso que a interpretação gramatical “funda-se nos conceitos contidos na norma e nas possibilidades semânticas das palavras que integram seu relato”[11], destacando-se que, em muitos casos, a atividade interpretativa não estará envolta de complexidades que extrapolem da aplicação textual dos enunciados normativos. Cite-se, por exemplo, a norma que dispõe acerca do número de Ministros no STF (CF, art. 101). A interpretação histórica, por seu turno, tem cunho subjetivo, pois

parcialmente da ADC nº 30, restringindo-me à análise da constitucionalidade das hipóteses de inelegibilidade introduzidas, pela Lei Complementar nº 135/10, ao art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/90. Essa ressalva se faz necessária, tendo em vista que a LC nº 135/10 contém outras previsões autônomas em relação às alterações das causas ADC 29 / DF re vi sã o de inelegibilidade, as quais não serão objeto de exame nesse momento. Feita essa restrição, passo à…