CORRELAÇÃO E DISTINÇÃO ENTRE DIREITO DE RESPOSTA, REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO À LEI 9.504/97 E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

CORRELAÇÃO E DISTINÇÃO ENTRE OS OBJETOS QUE PODEM SER APURADOS POR MEIO DOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS ELEITORAIS: DIREITO DE RESPOSTA, REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO À LEI 9.504/97 E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL.
A só aceitação de um sistema democrático traz, implicitamente, a necessidade de articular mecanismos legais ensejadores do equilíbrio entre as relações interpessoais nele contidas. Criam-se, assim, fórmulas e procedimentos para garantir tratamento igualitário entre os indivíduos.
Sem dúvida o processo eleitoral é a expressão maior dessa necessidade inerente dos princípios democráticos, reclamando, também, o seu regramento.
Por outro lado, é certo que os indivíduos envolvidos naquele processo eleitoral possuem, de per si, seus anseios e ideologia. E na busca de impor suas idéias, já no calor do embate político se envolvem em discussões acirradas em torno dessas, sendo que, não raro, as afirmações ou condutas de alguns fogem aos limites do razoável, atingindo outros em seus direitos da personalidade, tais como imagem, honra, intimidade, nome, dentre outros. É certo também que o ápice dessa disputa ocorre no período de propaganda eleitoral.
Atenta a esses aspectos, que prejudicam o equilíbrio indispensável para garantia do regime democrático, a legislação eleitoral dispensou tratamento de destaque à propaganda nesse meio, notadamente na Lei 9.504/19997, a chamada Lei das Eleições.
Após este breve intróito, cabe correlacionar os objetos que podem ser apurados por meio dos seguintes procedimentos eleitorais Direito de resposta, representação por descumprimento à Lei 9.504/97 e ação de investigação judicial eleitoral e, após isso, fazer a distinção entre tais institutos, o que passa se fazer a seguir.
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral trata-se de uma das formas de apuração de abuso e uso indevido de poder, temática que vem ganhando proporções cada vez maiores a cada eleição. A preocupação do legislador ao tratar o uso indevido do poder é