EDITAL TRE 2014

EDITAL DO TRE
DIREITO
Requisitos:
Estudantes de curso de graduação de nível superior em Direito.
Conteúdo Programático:
1. Noções de Direito Processual Civil – Atos processuais: conceito, classificação e forma. Atos do juiz, das partes e dos auxiliares da Justiça; tempo e lugar dos atos processuais. Prazo: conceito, espécies, contagem, suspensão e interrupção do prazo. Procedimento: conceito, diferença entre processo e procedimento, espécies, princípios gerais; classificação.
2. Noções de Direito Eleitoral – Código Eleitoral – Lei nº 4.737, de 15/07/65. Alistamento eleitoral: requisitos, procedimento e fiscalização. Órgãos da Justiça Eleitoral: composição e competência. Garantias eleitorais: aspectos gerais, liberdade de escolha e sigilo do voto, limites à presença da força pública. Atos preparatórios da votação: seções eleitorais, mesas receptoras de votos e fiscalização perante as mesas receptoras. Votação: material para votação, lugares da votação, polícia dos trabalhos eleitorais, início e encerramento da votação, ato de votar, nulidades da votação. Apuração: órgãos apuradores, apuração nas Juntas Eleitorais, nos Tribunais Regionais e no Tribunal Superior Eleitoral. Diplomação dos eleitos: natureza jurídica, competência para diplomar e fiscalização.
3. Direito Constitucional – Poder Constituinte. Constituição Federal de 1988: Dos direitos e deveres individuais e coletivos. Da nacionalidade. Dos direitos políticos. Dos partidos políticos. Da Organização do Estado: da União; da Administração Pública. Da organização dos Poderes: do Poder Judiciário. Das Finanças Públicas.
4. Direito Administrativo – Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n.º 8.112/90). Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993 e Lei n.º 5.520/2002). Procedimento Administrativo (Lei n. 9.784/1999).
5. Direito Civil – Lei n.º 10.406/2002: Das Pessoas. Dos Bens. Dos Fatos Jurídicos.
6. Direito Eleitoral – Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65 com as alterações da Constituição da