Inciso 69

aplicabilidade imediata, direta e integral. Por exemplo: art. 5º, inciso II; 2) Normas de eficácia contida – são aquelas que, assim como as de eficácia plena, produzem todos os seus efeitos. Entretanto, admitem serem restringidas ou contidas em seus efeitos por legislação infraconstitucional. Portanto, têm aplicabilidade imediata e direta, mas não integral, visto que admitem contenção em seus efeitos, como por exemplo a norma do art. 5º, inciso XIII; 3) Normas de eficácia…

da lei 11.101/2005. Quanto ao inciso III, este faz menção à recuperação pelo plano especial previsto nos arts. 70/72 desta lei. Este plano é facultado somente às Micro Empresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, com definição expressa constante do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, frisando-se que, como é facultado, esses tipos de empresa (ME e EPP), podem ainda, optar pela recuperação judicial, através do plano ordinário constante dos arts. 47/69 desta lei…

DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS – ESTADO DO MARANHÃO. A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO QUEBRA POTE, por seus Representantes Legais infra-assinados (doc. 01), no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos artigos 5º, inciso V, alínea “a” e “b” da Lei Federal nº 7.347/85, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, com PEDIDO LIMINAR em face do: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público,…

quando conhecido o lugar da infração, por disposição expressa do art. 73. A competência pode dar-se pelo lugar da infração, chamada de competência ratione loci que é prevista no artigo 69 do CPP, que se refere ao "lugar da infração" (forum delicti comissi) no inciso I, e ao "domicílio ou residência do réu" no inciso II. Dispõe o artigo 70, caput, que a competência é determinada "pelo lugar em que se consumou a infração". Lugar da infração é o foro competente para apreciá-la. No Brasil,…

caput e § 1º, e 34 a 37 são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos; c) Lei n. 11.464/ 2007 deu nova redação ao disposto no inciso II do art. 2º da Lei 8.072/90, retirando a proibição genérica, ex lege, de liberdade provisória, em se tratando de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, derrogou o art. 44 da…

artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadoria. Ao decorrer dos anos o Imposto Sobre Serviços, sofreu varias alterações quanto à descrição da listagem dos sérvios incidentes:  29 Itens, DL n° 406/68;  66 Itens, DL n° 834/69; Atualmente a lista mais recente que abrange quanto aos serviços tributáveis, é a fornecida pela LC 116/03, cujos serviços estão descritos abaixo: 1 – Serviços de informática e congêneres. 1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

tratamento constitucional em diversas passagens, podendo ser encontrado no art. 225; no art. 182, ao iniciar o capítulo referente à política urbana e no inciso XX do art. 21, que prevê a competência material da União Federal de instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; e, ainda no inciso XXIII do art. 5º todos da Constituição Federal de 1988. Meio ambiente cultural – o meio ambiente cultural é integrado pelo…

nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até decisão final, sustar o andamento da ação penal. e) ( V) A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. 03. A Constituição Federal, nos artigos 59 a 69, cuida do processo legislativo. Com base nestes artigos, marque V para as assertivas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. Indique o artigo que justifica sua resposta. (05) a) (F ) Os cidadãos podem apresentar projetos de leis complementares,…

valores mobiliários. § 1º È facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínina será de 1%, assegurada a transferência do montante da arrecadação no…

Oferecida à denúncia, contra Antônio Lopes, o mesmo esta sendo acusado dos crimes previsto no artigo 239, parágrafo único da lei 8.069/90, e no artigo 317, parágrafo 1° c/c com artigo 69 do Código Penal. PRELIMINARMENTE 1.1 DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO Insta salientar que, com base no artigo 109, inciso IV da Constituição Federal, as infrações praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse na União, é de competência exclusiva dos Juízes Federais para…