Inciso 69

devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim a preservação da empresa, a sua função social e o estímulo à atividade econômica. Nesse contexto, os arts. 55 a 69 versam sobre o procedimento de recuperação judicial. O art. 55 inicia prevê que no prazo de 30 dias qualquer credor poderá oferecer a sua objeção quanto ao plano de recuperação judicial. Caso não tenha sido publicado o edital contendo o…

entre eles, “[...] proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos” (FAZZIO JÚNIOR, 2008, p.76). 1. CRÉDITOS TRABALHISTAS E DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO Segundo subentende o inciso I do art.83 da LRE, os interesses dos trabalhadores vem em primeiro lugar em relação à outros credores. Para a lei, a necessidade de se atender primeiramente aos credores trabalhistas é pelo fato de que os mesmos necessitam dos seus…

a ação de oposição terá primazia sobre a ação principal, pois tem caráter de prejudicialidade, quer dizer, uma vez acolhida a ação de oposição como vencedora, julgou-se a ação principal como improcedente. 1. 3. Nomeação à autoria – art. 62 a 69 1. Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor. 2. Art. 63. Aplica-se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização,…

VIRGULINO MALÉFICO, nacionalidade..., casado, profissão..., portador da cédula de identidade nº... e do CPF nº..., residente e domiciliado na Rua Dos safados, nº 69, Bairro Alegria, na cidade de Cafundó do Judas-RS, por meio de seu procurador firmatário, conforme procuração anexa (doc. 01) vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO contra o despacho do Delegado de Polícia..., da delegacia de polícia de... DOS…

artigo cumpre-nos frisar que: 1 – o empréstimo somente pode ser estabelecido pela União; 2 – necessita de Lei complementar; (art. 148 e 69 C.F. maioria absoluta); 3 – sua exigibilidade é imediata, nos termos do inciso I, calamidade pública, guerra externa ou iminente , não estando sujeito ao principio da anterioridade e ou anualidade; 4 – no caso do inciso II, em se tratando de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, sua exigibilidade terá que…

JOÃO, brasileiro, casado, caminhoneiro, portador da cédula de identidade, Registro Geral nº.4859632, (Doc.01), inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda nº.986.789.654-32, residente e domiciliado na Rua 45, nº.69, Jardim Cerrado I, na cidade deGoiânia, Estado de Goiás, (Doc.02), por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa, Doc.03), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer aREVOGAÇAO DA PRISÃO TEMPORÁRIA, com base no artigo 5º,

pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004) II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94) § 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato. § 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor…

jurisdicional. Nesse sentido a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, comentando o artigo 93 do Código de Processo Civil: “Comarca de São Paulo-SP. Fazenda Pública. O art. 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (DL Compl. 3/69) confere prerrogativa de juízo, na comarca de São Paulo, ao Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais, quando estiverem na condição de autor, réu, assistente ou opoente, exceto para as ações de falência, acidente de…

República Federativa do Brasil pode ser demandada ante a jurisdição internacional por quaisquer fatos ocorridos a partir de 3 de dezembro de 1998 que violem a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. No ordenamento jurídico argentino, o art. 75, inciso 22 da Constituição, ao tratar das competências do Congresso, esclarece que os tratados têm hierarquia superior às leis e que diversos tratados de direitos humanos e declarações internacionais expressamente enumerados têm hierarquia…

não-incidência em sentido estrito que é a limitação tributária em decorrência da imprevisibilidade do fato na hipótese de incidência da norma tributária, ou seja, o fato encontra-se fora do alcance da regra jurídica. As previstas no seu art.150, caput, inciso VI e suas alíneas se referem aos impostos, senão vejamos: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir…