Direito

1 - Sobre os artigos considere os enunciados seguintes: 1) O vocábulo artigo provém do latim artículos, e significa “escrever ao lado”. 2) Os nove primeiros artigos devem ser numerados pela seqüência cardinal, os que se seguem, devem ser numerados pela seqüência ordinal. 3) Cada artigo deve referir-se somente a um assunto, limitando-se a enunciar uma regra jurídica. Assinale a alternativa correta: a) Somente está correto o enunciado 3. b) Somente estão corretos os enunciados 1 e 2. c) Somente está correto o enunciado 1. d) Todos os enunciados estão corretos. e) Todos os enunciados estão incorretos. 2 - Sobre os artigos e os parágrafos considere os enunciados seguintes: 1) Os parágrafos formam o eixo em torno do qual se desenvolve a apresentação material do ordenamento jurídico. 2) No parágrafo deve figurar a regra geral, enquanto que as exceções ou especificações devem ser definidas pelos artigos. 3) O vocábulo parágrafo provém do latim paragraphus, e significa “parte, trecho”. 4) O critério de numeração dos parágrafos é igual ao dos artigos: seqüência ordinal para os nove primeiros e cardinal para os demais. Assinale a alternativa correta: a) Somente estão corretos os enunciados 1 e 4. b) Somente estão corretos os enunciados 2 e 3. c) Somente está correto o enunciado 4. d) Somente está correto o enunciado 3. e) Todos os enunciados estão incorretos. 3 – Sobre a divisão dos artigos considere os enunciados seguintes: 1) Os artigos podem…

______, porseu advogado inscrito na OAB/__ sob o n° ___, que esta subscreve (mandadoanexo), com endereço à Rua___, bairro ___, capital____, estado____, local indicado para receber publicações(artigo 39 do código de processo civil), vem, respeitosamente, à presença deVossa Excelência, com fundamento no inciso LXXI, do artigo 5° da ConstituiçãoFederal de 1988, artigo 282 do código de processo civil, parágrafo único doartigo 24 da lei 9038/1990 e em conformidade com o artigo 1° e s.s da…

MACEIÓ – CESMAC OS PRINCÍPIOS ABORDADOS NA CONFERÊNCIA DE ESTOCOLMO, NA ECO 92 E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 Maceió – AL 13 de Agosto de 2014 CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ – CESMAC OS PRINCÍPIOS ABORDADOS NA CONFERÊNCIA DE ESTOCOLMO, NA ECO 92 E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 Maceió – AL 13 de Agosto de 2014 SUMÁRIO…

SITUAÇÃO DO DIREITO À PRIVACIDADE NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, NOTADAMENTE NA CF/88 * A CF/88 NÃO ARROLOU EXPRESSAMENTE O DIREITO À PRIVACIDADE. * O DIREITO À PRIVACIDADE SEGUNDO O TEXTO ANALISADO ENGLOBA, O DIREITO À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA, À IMAGEM DAS PESSOAS, À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E AO SEGREDO, DENTRE OUTROS. PORÉM O ART 5 DA CF SERVE COMO FUNDAMENTO PARA ASSEGURAR ESSE DIREITO, O QUAL AFIRMA QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A…

outubro de 1988 como Lei Complementar (Artigo 146 CF/88) e, assim, apesar de lei ordinária em seu aspecto formal, o CTN hoje somente poderá ser alterado ou revogado por meio de LEI COMPLEMENTAR. Fontes do Direito Tributário A – Materiais: É o conjunto de fatos econômicos que ensejam a criação de uma legislação para atender a regulamentação tributária. B – Formais: É o conjunto de normas e estudos que incidem sobre os fatos e situações já existentes. B1 – Formais Primárias: São as…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – AULA 6 - TRIBUTOS EM ESPÉCIE 1. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (Artigo 153, I da CF/88 + Decreto lei 37/66 + Decreto 6.759/2009) 1.1. CARACTERÍSTICAS PRELIMINARES: A1 – Tributo extrafiscal – intervenção no mercado econômico – proteção da indústria nacional A2 – Exceção ao princípio da anterioridade (e nonagesimal) Artigo 150 da CF : § 1º A vedação do inciso III, b (é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os…

pelo menos minimizar seus efeitos, e para tanto implantou alguns mecanismos de controle, através de leis e atos normativos, como passaremos a estudar e analisar. Muitas das principais formas de controle e condicionamento da utilização consciente do meio ambiente estão na Constituição Federal de 1988, e podem ser averiguadas em dezenas de artigos, mas nesse trabalho nos ateremos aos principais, iniciando pelo artigo 5°, quem em seu inciso XXII, assim dispõe; “é garantido o direito de…

quais artigos do CTN que trazem esses conceitos. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, disposto no art. 16, CTN. É uma exação não vinculada, isto é, independentemente de atividade estatal específica. E taxa é o tributo que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado…

organização e funcionamento de serviço. • Resolução: Instrumento pelo qual os Órgãos Colegiados e, em alguns Estados, também secretários 3 de Estado, dirigentes de autarquias e de outras entidades públicas disciplinam determinadas situações, matérias, regulamentando ou detalhando outras normas legais. COMO “LER” UMA NORMA LEGAL No sistema brasileiro, o “artigo” é a unidade básica e principal. Os artigos se desdobram em “parágrafos” (§) ou, diretamente, em “incisos” (algarismos…

Distrito Federal e no Art. 60° parágrafo 4°, inciso I da CF/88, temos prescrito que “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – A forma federativa de Estado”. 4- A liberdade de pensamento e de opinião é absoluta? Explique Não, nenhum direito humano é absoluto, e deve ser entendido como parte de um conjunto invisível. O art. 5 da nossa Lex Mater traz em seu bojo a garantia dos direitos a liberdade, a vida, a igualdade a segurança e a propriedade. Já…