Inciso Artigo 5 Cf 88

direito à educação: análise da LDB e da Constituição Federal. São Paulo: Xamã, 2001, p. 89-119. O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO INTRODUÇÃO “No texto da atual constituição, o financiamento da educação é tratado, de forma diretamente, nos artigos 212, 213 e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O art. 212 prevê a vinculação de recursos, o art. 213 prevê a possibilidade de transferência de recursos para as escolas privadas e o 60 das Disposições…

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP - Art. 149-A, da CF/1988). 1.1 - Contribuições de competência exclusiva da União: Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observada o disposto nos Art. 146, inciso III e 150, incisos I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,…

– Discriminação quanto à idade - (artigo 7 º, inciso XXX, da CF-88); * 2 – Discriminação quanto ao sexo - (artigo 5 º, inciso I e artigo 7 º, inciso XXX, da CF-88); * 3 – Discriminação quanto a cor e raça- (artigo 7 º, inciso XXX, da CF-88); * 4 – Discriminação quanto ao estado civil (artigo 7 º, inciso XXX, da CF-88), e ainda contra À origem (estrangeiros)-(caput do artigo 5 º, Ca CF-88), * e contra À religião (artigo 5 º, inciso VIII, da CF-88), Violação à intimidade e…

que ocorre a perda ou a diminuição do rendimento familiar, integrando num só todo as medidas de previdência social e assistência social e oferecendo também serviços de saúde.” (Lilian Castro de Souza). A Seguridade Social brasileira, como prevê a CF/88, no art. 194, caput, é um conjunto integrado de ações de previdência social, assistência social e saúde. Daí então se conclui com facilidade, que a seguridade é um gênero, do qual são espécies a previdência social, assistência social e a…

PODER JUDICIÁRIO A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis: Art. 2º . São Poderes da União, independentes e harm ô nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici á rio. O Poder Judiciário é organizado pela Constituição Federal nos artigos 92 a 126. FUNÇÃO JURISDICIONAL - Sinônimo de “ jurisdi ção” . Função e, ao mesmo tempo, poder de “ dizer o direito” aplicável ao caso…

o direito processual constitucional tem por objetivo “o estudo de todo o conjunto de normas ( princípios e regras), elencadas na CF, que disciplinam o processo. Por tanto o direito processual constitucional, esta intimamente ligado á ideia de jurisdição , de processo, de ação e defesa. Sendo que a defesa é o contraponto de ação. Conforme se expressa o artigo 2 da CF- São poderes da União independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o Judiciário”, vocês sabem que a…

anexo, com escritório localizado à Avenida Paulista, nº 10, Bairro Centro, São Paulo, SP – Cep: 08040621 onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 103, inciso IX, art. 102, I, “a” e “p”, da CF/88, art. 2°, inciso IX e art. 10 da Lei n° 9.868/99 e art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR Em face do Governador do Estado KW e…

DO INTERVALO DA MULHER Nos termos do artigo 384 da CLT faz jus a reclamante ao intervalo de 15 minutos antes do início da sobre jornada. Segundo o artigo 5°, inciso I, da Constituição Federal, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Porém o artigo 384 da CLT ensina que, em caso de prorrogação do horário normal da mulher, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, no mínimo, antes do inicio do período extraordinário do trabalho, diferenciando mulheres e homens.…

impedimento disciplinar, detenção e prisão previstas no art. 24, incisos II, IV e V, do Decreto n° 4.346/02, diante da não recepção do art. 47 da Lei n° 6.880/80 pela CF/88. A CF/88 em seu art. 5°, inc. LXVIII prevê que “conceder-se-á 'habeas corpus' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. No que tange a previsão do art. 142, § 2°, da CF/88, o qual prevê “Não caberá habeas corpus…

REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA Diante as alterações contidas na Constituição Federal, em face da aprovação da Emenda Constitucional nº 45 deverá estar presente à repercussão geral da matéria em sede de recurso Extraordinário, a qual é disciplinada no artigo 102, inciso III, parágrafo 3º da Constituição Federal. Cumpre enaltecer que se entende por repercussão geral da matéria, como àquelas que transcendem os interesses meramente particulares e individuais em discussão na causa para…