Inciso Artigo 5 Cf 88

um gestor é usar e conservar o bem. - Art. 100 CC/02: “Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar”. Observamos uma situação de exceção neste artigo quando diz “enquanto conservarem a sua qualificação”. Isto significa que estes bens podem sofrer em algum momento o processo de desafetação. Aquilo que é de uso comum pode passar a ser bem dominical. O bem dominical não tem uso, não…

utilização da propriedade, com o objetivo de dar destinação normal que beneficie a todos, e não apenas ao proprietário. 2. A Constitucionalização da função social da propriedade A Constituição Federal atual garante o direito de propriedade no seu artigo 5º, que traz o rol dos direitos e garantias fundamentais, desde que atenda às exigências da sua função social: “XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;” E ainda,…

Artigo 255/88 Comentado Fortaleza 2014 1. INTRODUÇÃO Estudaremos nesse trabalho sobre a proteção ambiental a nível constitucional, na qual estão definidos seus parâmetros no modo de efetivação à proteção do equilíbrio ecológico em nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 225. Citando o entendimento doutrinário sobre o art. 225 da Constituição Federal e as leis infraconstitucionais que regulamentam os parágrafos e incisos do artigo supracitado

CIVIL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES. FARMACIAS MIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, (CNPJ), (endereço), por intermédio de seu advogado (OAB), (endereço), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5° da CF/1988, art. 282 do CPC e em conformidade com o art. 1° e seguintes da Lei 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ato praticado pelo Secretário de Administração da Prefeitura Municipal de…

Lealdade (artigo 17 do C.P.C); 1.2. Princípio da duração razoável do Processo 1.3. Princípio da boa fé Processual (são comportamentos necessários á obtenção de um processo leal e cooperativo); 1.4. Princípio informativo: Lógicos (meios mais eficazes e rápidos para o desfecho); Jurídico (igualdade no processo e justiça na decisão); político (maior garantia social e menos sacrifício individual) e o Econômico (acessibilidade a todos); 1.5. Princípios Constitucionais (está no artigo 5,…

constituição federal de 1988 em seu artigo 5°,inciso XLVIII, falando que não haverá pena: (a)de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84 , XIX; (b)de caráter perpétuo; (c) de trabalhos forçados; (d) de banimento; (e) cruéis. É importante ressaltar que a CF/88 é rígida,no tocante a sua estabilidade,no caso de difícil modificação,no entanto,determinados dispositivos legais podem ser alterados mediante um procedimento específico,contudo,outros artigos não são…

Disposições Constitucionais Transitórias ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade ANFIP Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil AgR Agravo Regimental CAPs Caixa de Aposentadorias e Pensões CEME Central de Medicamentos CF Constituição Federal CLPS Consolidação das Leis da Previdência Social CLT Consolidação das Leis do Trabalho CNPC Conselho Nacional de Previdência Complementar CNSP Conselho nacional de Seguros Privados DATAPREV Empresa…

redação original do Código Tributário Nacional dispunha no seu art. 5°, três espécies tributárias a saber: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Para o CTN qualquer que fosse o tributo, devia-se analisar exclusivamente o fato gerador e, com base nele, classificar o tributo como uma das três espécies. Segundo Marcelo Alexandrino (2006) essa posição do CTN espelha o que é (ou era) defendido pela chamada escola Tricotômica. A CF/88 ratifica as contribuições especiais como tributo,…

SSP/____, inscrito no CPF sob o nº ____, residente e domiciliado à ____, Bairro ____, CEP: ____, Cidade ____, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 da CLT combinado com o artigo 282 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sob o Rito ____, em face de EMPRESA X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. ____, com sede na…

1) Recurso Extraordinário - Cabimento: artigo 102, III, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Caberá recurso extraordinário, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. - Prazo: 15 dias. - Requisitos específicos: Prequestionamento (condão de