Direito

1º ESTUDO DIRIGIDO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO PR PROFA. CAROLLINE
PERGUNTAS
1. Qual o conceito da disciplina em estudo?

“O Direito Previdenciário, ramo do Direito Público, tem por objeto estudar, analisar e interpretar os princípios e as normas constitucionais, legais e regulamentares que se referem ao custeio da Previdência Social – que, no caso do ordenamento estatal vigente, também serve como financiamento das demais vertentes da Seguridade Social, ou seja, Assistência Social e Saúde –, bem como os princípios e normas que tratam das prestações previdenciárias devidas a seus beneficiários.” (Pereira de Castro & Lazzari)

2. Qual o conceito de Seguridade Social? Qual foi a primeira Constituição a tratar da Seguridade Social? SEGURIDADE SOCIAL, CONCEITO DOUTRINÁRIO “...é uma técnica de proteção social pública que visa garantir uma existência digna do cidadão ao longo da vida, em situações em que ocorre a perda ou a diminuição do rendimento familiar, integrando num só todo as medidas de previdência social e assistência social e oferecendo também serviços de saúde.” (Lilian Castro de Souza). A Seguridade Social brasileira, como prevê a CF/88, no art. 194, caput, é um conjunto integrado de ações de previdência social, assistência social e saúde. Daí então se conclui com facilidade, que a seguridade é um gênero, do qual são espécies a previdência social, assistência social e a saúde. O termo “seguridade” foi inventado pelo constituinte de 1988, a partir do termo espanhol “seguridad”. Por isso em Portugal se fala em segurança social. Seguridade e segurança social são sinônimas assim como previdência social e seguro social também é.

3. Conceitue Previdência Social, Assistência Social e Saúde. Qual o principal ponto distintivo da Previdência Social e da Assistência Social?

PREVIDÊNCIA (SEGURO) SOCIAL •PRAEVIDENTIA : PREVER, ANTEVER

É a Previdência Social o segmento da Seguridade Social, composta de um conjunto de princípios, de regras e de