Inciso Artigo 5 Cf 88

CONSIDERAÇÕES SOBRE REGIME JURÍDICO PARA O INGRESSO NAS POLÍCIAS MILITARES Cel PM ref. Wilson Odirley Valla 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA Pelas disposições da Constituição Federal de 88, pela primeira vez na história republicana, os militares foram distinguidos como uma categoria própria de agentes públicos, não confundindo-os mais com os servidores públicos civis. Em particular, tal inovação constituiu na criação da figura distinta, no Título III, Capítulo VII, Seção II “Dos servidores…

DIREITO CONSTITUCION A Constituição de 88. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico brasileiro. A atual Constituição Federal do Brasil, chamada de “Constituição Cidadã”, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. A Constituição é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro. …

ordenamentos jurídicos que tutelar tal liberdade , quer por Leis Constitucionais, quer por legislação infra constitucional. Nacionalmente, o Princípio da Igualdade, erigido na CF/88 como fundamental, garante especificamente a proteção às questões de gênero, de forma expressa, no inciso IV do art. 3º, no inciso I do art. 5º e no inciso XXX do art. 7º. Garantindo a proibição de quais quer desigualdades em razão do sexo de um indivíduo. Sendo claro o alcance dessas normas da proibição da…

DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , Brasileira, solteira, advogada, residente e domiciliada na Rua Coronel Durval, 188, Cep: 41700-000, Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 5º, LXVIII da CF/88 e nos artigos 647 e 648, I, II E III do CPP, vem impetrar a presente ordem de: HABEAS CORPUS Em favor do paciente Lúcio, Brasileiro, policial federal, direcionado como autoridade coatora Juiz da 41º Vara Criminal da Comarca…

....................................................... 95 2.6.2.1 Dos partidos políticos ................................................................. 111 2.7 Características das garantias constitucionais individuais ................. 113 5 Capítulo 3: DA ORDEM SOCIAL 3.1 Da seguridade social ......................................................................... .115 3.2 Da saúde…

existe lei ou ato normativo federal ou estadual inconstitucional (contrário à CF), art. 102, I, “a” CF. Cuidado! Cabe também de Emenda Constitucional, Medida Provisória (estas federal e estadomenbro) e Lei Distrital que tenha conteúdo Estadual. •Autor: art. 103 CF. Obs - quem tem que demonstrar a pertinência temática (justificar a propositura da ação) são as autoridades previstas nos incisos IV, V e IX do artigo 103 da CF. Por conta disso são chamados de autores especiais ou…

analisado conforme está previsto na CF/88 a constitucionalidade ou não de tal lei.É o relatório, passo a opinar.02) Da análise :A lei 9.078/11 foi aprovada pela Câmara Municipal de Goiânia com o intuito de beneficiar a população com a isenção das taxas de estacionamentos se comprovada por seus clientes através de nota fiscal a despesa gasta 10 (vezes) mais que o valor da referida taxa. Ressaltando o que é da competência do Município de acordo com o art. 30, da CF/88:" I - legislar sobre…

O Trabalho da Mulher e sua proteção Legal Resumo: Este artigo aborda o papel que a mulher desempenha no mercado de trabalho, bem como o reflexo no Direito do Trabalho e seus Direitos e Garantias assegurados na Constituição Federal e demais Leis infraconstitucionais. Abstract: This product approach the part what the woman acquit in the marketplace of I work as well as the reflection into the Right of the I work & yours Rights & Guarantees assured on Federal Constitution & too much…

Principio da Legalidade (Art.150,I,CF): De acordo com Luciano Amaro, este principio é secular, tendo sido consagrado na Inglaterra através da Carta Magna de 1215 pelo rei João Sem Terra, a quem os barões impuseram a necessidade de aprovação dos súditos para cobrança de tributos. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal somente poderão exigir ou aumentar tributo através de lei. A lei que o exigir o tributo deve mencionar, segundo o artigo 146,III,”a”,CF: a) o fato…

Polícia); prisão em flagrante, legitima defesa, estado de necessidade etc. a) b) Autocomposição (desistência, submissão, transação etc.) 2.2. Heteronomia. a) Arbitragem. (lei. 9307/1996 e lei. 13.129/2015) b) Jurisdição. (art. 5º., inciso XXXV da CF/88) 3. Meios alternativos de solução do conflito. 3.1. Conciliação endoprocessual e extraprocessual. 3.2. Mediação. 3.3. Outros meios de solução dos conflitos. TEXTO 1. “22 Se alguns homens pelejarem, e um ferir uma mulher…