Direito

SITUAÇÃO DO DIREITO À PRIVACIDADE NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, NOTADAMENTE NA CF/88 * A CF/88 NÃO ARROLOU EXPRESSAMENTE O DIREITO À PRIVACIDADE. * O DIREITO À PRIVACIDADE SEGUNDO O TEXTO ANALISADO ENGLOBA, O DIREITO À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA, À IMAGEM DAS PESSOAS, À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E AO SEGREDO, DENTRE OUTROS.
PORÉM O ART 5 DA CF SERVE COMO FUNDAMENTO PARA ASSEGURAR ESSE DIREITO, O QUAL AFIRMA QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE. * DIREITO À IMAGEM DAS PESSOAS (CF/88) * O ARTIGO 5, INCISO 10, É A REGRA CONSTITUCIONAL MATRIZ DESTE DIREITO;
O QUAL DECLARA QUE “ SÃO INVIOLÁVEIS..., A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO”.

O INCISO 5 DO MESMO ARTIGO GARANTE QUE – É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA IDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM; E O INCISO 28 REAFIRMA A GARANTIA DESSE DIREITO ASSEGURANDO NOS TERMOS DA LEI A PROTEÇÃO... À REPRODUÇÃO DA IMAGEM E VOZ HUMANAS, INCLUSIVE NAS ATIVIDADES DESPORTIVAS;
O CODIGO CIVIL BRASILEIRO TAMBÉM DISCIPLINA ESSE DIREITO EM SEU ARTIGO 20 ONDE AFIRMA QUE SALVO SE AUTORIZADAS, OU SE NECESSÁRIAS À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA OU À MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, ... A PUBLICAÇÃO, A EXPOSIÇÃO OU A UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DE UMA PESSOA PODERÃO SER PROIBIDAS, A SEU REQUERIMENTO E SEM PREJUÍZO DA IDENIZAÇÃO QUE COUBER, SE LHE ATINGIREM A HONRA, A BOA FAMA OU A RESPEITABILIDADE, OU SE DESTINAREM A FINS COMERCIAIS. * O POSICIONAMENTO DO STF E QUE A IMAGEM ENCONTRA-SE TUTELADA COMO DIREITO, AINDA QUE SEU USO SEJA COMERCIAL OU NÃO, POIS SE A PUBLICAÇÃO DA IMAGEM DE ALGUEM CAUSA DESCONFORTO, ABORRECIMENTO OU CONSTRANGIMENTO E INDEPENDENDE DO TAMANHO