Inciso 69

Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa. Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total…

discriminar toda uma coletividade, sendo esta ofensa chamada de racismo, a qual, por sua vez, acaba por agredir diretamente o indivíduo, por meio de atitudes de cunho negativo sobre outrem. A Constituição Federal diz, expressamente, em seu artigo 4º, no inciso VIII, que o Brasil repudia o racismo[iii]. A discriminação racial é sentida não somente em meio à sociedade, mas o judiciário já vem se manifestando, consideravelmente, acerca de casos de discriminação racial. Há uma certa…

rol dos títulos executivos extrajudiciais está no art. 585 do CPC, conforme se vê a seguir: "Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Inicialmente, o primeiro inciso do art. 585 trata dos títulos cambiais ou de crédito. Os títulos de crédito são instrumentos criados para facilitar a circulação de riquezas. Como diz ARAKEN DE ASSIS, "larga é a casuística em torno dos pressupostos de exeqüibilidade,…

ou o instrumento firmado por todos os sócios nos seguintes casos: • redução de capital, quando considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade (§ 1º do art. 1.084 CC/2002) (publicação anterior ao arquivamento); • dissolução da sociedade (Inciso I, art. 1.103, CC/2002) (publicação posterior ao arquivamento); • extinção da sociedade (Parágrafo único, art. 1.109 CC/2002) (publicação posterior ao arquivamento); • incorporação, fusão ou cisão da sociedade (art. 1.122 CC/2002)…

e em outros dispositivos da mesma Carta, sejam efetivamente alcançados.1 | |No que toca à competência dos Estados, entre as situações descritas no art. 155, da CF estão contempladas, no inciso II: | |II - as operações relativas a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de | |comunicação, ainda que as operações e as prestações se…

fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro. DOS FATOS Antônio Lopes foi denunciado como incurso, supostamente, nas penas dos artigos 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 e artigo 317, § 1º, combinado com o artigo 69, ambos do Código Penal. Segundo a acusação, o denunciado, mediante a expedição irregular de passaportes, teria auxiliado a codenunciada, Maria Campos, no intento de enviar crianças e adolescentes ao exterior. A denúncia foi…

Criminal de Vila Velha/ES pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio duplamente qualificado, contra duas vítimas, em concurso material e de pessoas (art. 121, § 2º, inc. II e IV, c/c art. 14, inc. II, duas vezes, na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal). Consta do relatório da sentença que o Paciente, “juntamente com outros companheiros, no dia 12 de fevereiro de 2004, por volta das 21:00h, no bairro Normília, neste Município e Comarca, fazendo uso de armas de fogo e com…

de concurso material segundo o artigo 69 também do Código Penal Brasileiro, quando Vossa Excelência, o querelante foi chamado de “ idiota, bêbado, irresponsável e sem vergonha ” em sua página pessoal da rede social ao qual é adepto, ficando assim claramente constatado a intenção da querelada em dar publicidade aos crimes supra citado, onde o meio pelo qual a mesma utilizou é de altíssima divulgação via internet e verifica-se fundamentado ao artigo 141, inciso III do CP, o aumento das…

no Brasil pela Lei n. 4.728/65, no seu artigo 66, sendo omisso quanto aos procedimentos no caso de inadimplemento do devedor fiduciante. Diante do contexto político e dos interesses das sociedades financeiras foi alterado pelo Decreto-Lei n. 911/69, no mesmo ano em que o Brasil assinava o Pacto de São José da Costa Rica, o qual foi ratificado em 1992. Essa alteração possibilitou a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Na ação de depósito é prevista a prisão…

Data, o Habeas Corpus, Ação Popular e Ação Civil Pública. 1 Mandado de Segurança Descrito do art 5º inc 69 e 70 – CF, o Mandado de Segurança entrou em vigor na Constituição de 1934 com o intuito de proteger direito “certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade”. (art. 133, 33). Na Constituição atual o texto do art 69 afirma que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado…