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PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS E FISCAIS DAS EMPRESAS

CONTABILIDADE AVANÇADA II

Prof. Vagner Quartero

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS E FISCAIS DAS EMPRESAS

OBRIGAÇÕES PERANTE A LEGISLAÇÃO COMERCIAL, FISCO FEDERAL E MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL.

I - OBRIGAÇÕES COMUNS

Atualmente, todas as pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com as seguintes obrigações ou normas legais:

OBRIGAÇÃO
1- Estatuto ou Contrato Social
2- Contabilidade
3- Balanço
4- Livro Diário
5- Livro Razão
6- Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON)
7- Declaração Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (para os sócios)
8- Declaração de Bens e Direitos no Exterior (DBE/BACEN)
9- DIRF
10- Imposto de Renda Retido na Fonte
11- Livro de Inspeção do Trabalho
12- Livro Registro de Empregados
13- Livro Registro de Inventário
14- Folha de Pagamento
15-GPS
16- GFIP
17- GRFC
18- CAGED
19- RAIS
20- Contribuição Sindical
21- Contribuição Confederativa
22- Contribuição Assistencial
23- Contribuição Associativa
24- Norma Regulamentadora 7 (Ministério do Trabalho)
25- Norma Regulamentadora 9 (Ministério do Trabalho)
26- Informes de Rendimentos das Pessoas Físicas
27- Informes de Rendimentos das Pessoas Jurídicas
28- Publicações Obrigatórias nas Empresas Limitadas

1- Estatutos Sociais, utilizados pelas sociedades em ações e entidades sem fins lucrativos, ou o Contrato Social, utilizado pelas demais sociedades, é a certidão de nascimento da pessoa jurídica.
Pelas cláusulas do seu conteúdo se disciplina o relacionamento interno e externo da sociedade, atribuindo-se identidade ao empreendimento.
Em suas cláusulas identificam-se a sua qualificação, tipo