Inciso 69

das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; II - a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro; III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores; IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem como o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e de gás natural. Art.

a 2ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, in verbis: "EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ALUNO-APRENDIZ. CONTAGEM DO TEMPO EXERCIDO NESSA CONDIÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENTIDADE PARAESTATAL. CONTRAPRESTAÇÃO. DESNECESSIDADE. A Lei Estadual 5301/69 não exige, para que se compute como tempo de serviço público que tenha sido prestado a pessoa jurídica de direito público e que tenha havido contraprestação por parte do Poder Público, admitindo expressamente a contagem do tempo prestado…

ato, evitando, desta forma, os atos de arbitrariedade, abuso de poder e desrespeito às normas legais estabelecidas; 2) a suspensão do crédito tributário constituído pelos TAD’s em discussão, até o julgamento final deste writ, conforme determina o inciso IV do art. 151 do CTN; No entanto, em seu respeitável despacho, Vossa Excelência referiu-se apenas a imediata liberação das mercadorias e documentos apreendidos constantes nos referidos TAD’s, com relação ao pedido da suspensão do…

Constituição. O tema a ser abordado engloba os seguintes princípios constitucionais: legalidade, isonomia, proporcionalidade, presunção de inocência e dignidade da pessoa humana. O fundamento constitucional da prisão está previsto no artigo 5º, inciso LXI, que preceitua que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”,…

o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal. O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, sujeitas ao processo legislativo, regem-se por esta Lei Complementar, nos termos do que dispõe o art.…

prática. O processo de construção do PPP requer uma reflexão sobre significado e importância. A LDB ressalta a importância desse instrumento em vários de seus artigos: No artigo 12, inciso I, os estabelecimentos de ensino, terão a incumbência de elaborar e executar a sua proposta pedagógica. Ainda no artigo 12, inciso VII, define como incumbência da escola informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como a execução de sua proposta pedagógica. No…

policiais, demonstrando que não há invasão de competência quando a polícia administrativa elabora o aludido procedimento. Também trataremos sobre a interpretação do termo “autoridade policial” através do entendimento jurisprudencial majoritário do artigo 69 da lei 9099/95 e, por fim, discutiremos sobre os debates relacionados com a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência, defendendo que a Polícia Militar, sob a égide da Lei 9099/95, é sim, considerada autoridade competente para…

LOCAL ANO 5ª ª Série / Ano Resultado 57 54.1 65 67.5 62.5 69 57 71 71.5 — — — 68 — — — — — — 1000 90.25 A A A TOTAL (CH) 200 160 120 120 120 40 80 40 80 — — — 40 — — — — — — Escola Est.Adalberto Marroquim Batalha – AL

DOS FATOS Antônio Lopes foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso, supostamente, nas penas dos artigos 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 317, § 1º, combinado com o artigo 69, ambos do Código Penal. Segundo a peça acusatória, o denunciado, mediante a expedição irregular de passaportes, teria auxiliado a co-denunciada, Maria Campos, no intento de enviar crianças e adolescentes ao exterior. A denúncia foi…

emitentes, se é ou não recepcionada pela Constituição da República. Existindo outra corrente que tem como entendimento, a aplicabilidade para qualquer trabalhador, pois é constitucional e o art. 5°, inciso I, estabelece a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações, e o art. 7°, inciso XXX, que proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, ambos da Constituição da República. 2 - Quais…