Inciso 69

Não cabe nos embargos do devedor, no processo cautelar, nem no processo de execução. NOMEAÇÃO À AUTORIA o detentor da coisa ou cumpridor de ordem, quando demandado indica a pessoa q deve ficar no polo passivo da relação processual. (Arts. 62 a 69 do CPC) Conceito É o incidente pelo qual o mero detentor da coisa ou cumpridor de ordem, quando demandado, indica pessoa que deveria figurar no pólo passivo da relação processual. Tem por fim fazer o acertamento da legitimidade ad causam…

artigo 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nas penas do artigo 333, parágrafo único, c/c o artigo 69, ambos do Código Penal. Já o denunciado Antônio Lopes está incurso nas penas do artigo 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nas penas do artigo 317, § 1º, c/c artigo 69, ambos do Código Penal. O juiz da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre, RS, recebeu a denúncia, nos seguintes termos: compulsando os…

seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-deobra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. (Redação…

livros e peças contábeis. Esta exigência só será dispensada na hipótese de não haver este profissional habilitado. Devemos lembrar que o Decreto nº 64.567, de 22 de maio de 1969 regulamenta em grau de detalhes o enunciado no Decreto-Lei nº 486, de 03/03/69: Art. 2º - A individuação da escrituração a que se refere o art. 2º do Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, compreende, como elemento integrante, a consignação expressa, no lançamento, das características principais dos…

Analise dos artigos 69 a 71 Análise de Constitucionalidade do Salário Mínimo como Piso Salarial e Análise dos Artigos 60 ao 82 do Código de Ética do Engenheiro Alunos: Júnia Neandertálico Marcelo José de Resende – 2009.015.317 Disciplina: Direito e Legislação Professor: Humberto Magno Belo Horizonte 2014 ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DO SÁLARIO MÍNIMO COMO PISO SALARIAL DO ENGENHEIRO CÍVIL De acordo com Monteiro (2008), Este assunto

de todo a sua validade em face do art. 21, § 2º, II da Constituição Federal de 1967 (redação da Emenda Constitucional 1/69). In verbis: EMENTA: Empréstimo Compulsório – DL . 2047, de 20 /07/1983. súmula 418. A Súmula 418 perdeu a sua validade em face do art. 21, § 2º, II, da Constituição Federal (redação da Emenda Constitucional 1/69)... A Emenda Constitucional nº 1/69, regulou empréstimos compulsórios sob a seguinte redação: Art. 18. Omissis. § 3º. Somente a União, nos casos…

pagamento de uma obrigação a que acede, resolvendo-se o direito do adquirente com a solução da dívida garantida”. Segundo o art. 66 da Lei do Mercado de Capitais (Lei nº 4.728, de 14/07/65, com a redação que lhe deu o Dec. Lei nº 911, de 01/10/69): “A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e…

dos Colégios Militares (R-69) e dá outras providências. O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o inciso XI do art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e de acordo com que propõe o Departamento de Ensino e Pesquisa, ouvido o Estado-Maior do Exército, resolve: Art. 1º Aprovar o Regulamento dos Colégios Militares (R-69), que com esta…

Código Penal e artigo 22 inciso I da Constituição Federal. 038-O que é Direito do Trabalho 38- Resposta⇒ Pertence ao ramo do Direito Público. É o conjunto de princípios e de normas que regulam as relações jurídicas oriundas da prestação de serviço subordinado e outros aspectos desse último, com conseqüência da situação econômica das pessoas que exercem. Regula a relação do empregado com o empregador. Ver Consolidação das Leis do Trabalho e artigos: 7º e inciso 22 inciso I da…

base. Se o crime é qualificado (furto qualificado, por exemplo), deverá o juiz levar em conta a pena cominada ao furto qualificado. É o que ocorre quando o furto é praticado mediante rompimento de obstáculo ou escalada (artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do CP)2 onde a pena cominada, diante da qualificadora, é de 02 a 08 anos de reclusão + multa. Sobre a pena escolhida (02 anos de reclusão + multa) incidirá a próxima fase, isto é, caberá ao magistrado aferir sobre as…