Inciso 69

DIREITO DOS TRABALHADORES PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ARTIGO 7 : “SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALÉM DE OUTROS QUE VISEM A MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL”. AVISO PRÉVIO: A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso XI , Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, DOU 14/10/2011, que trata do aviso prévio proporcional, terá uma variação de 30 a 90 dias, dependendo do tempo de serviço na empresa. Dessa forma, todos terão no mínimo 30 dias durante o primeiro ano…

SERVIÇOS DE ENGENHARIA: ATÉ 15.000( Questão em tela); 2) COMPRAS E OUTROS SERVIÇOS: ATÉ 8.000; OBS: É oportuno destacar que esses valores mencionados podem aumentar para 20% conforme preconizado no art. 24 § 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20%( 30.000 e 16.000) para compras, obras e serviços contratados porconsórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como…

139, 140 e 141, inciso III, do Código Penal, do primeiro querelado CLÓVIS V., em Concurso Material de Crimes e TEODORO S., também em Concurso Material, nas penas do artigo 138, §1º e o art. 141, inciso III, também do Código Penal. III – DO PEDIDO Diante do exposto, requer seja recebida e autuada a queixa-crime, determinando-se a citação dos querelados para serem interrogados, processados e, ao final, condenados, sendo o primeiro nas penas dos artigos 138, 139, 140 e 141, inciso…

citação, em um processo totalmente idêntico há outro existente, com estes mesmos autor e réu, com mesma causa de pedir. Isso se configura como LITISPENDÊNCIA, onde é defesa no artigo 301, inciso V, do Código de Processo Civil: Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: Inciso V: litispendência; Faz-se menção também a JURISPRUDÊNCIA na litispendência citada, como objeto de anulação do processo: EMENTA: LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE DE…

contratuais Inciso I: Introdução: O inciso I visa proteger os trabalhadores rurais que são obrigados a comprar mercadorias em determinado lugar ficando em dívida com o patrão. Consumação: Consuma-se com o ato de obrigar ou coagir o empregado a usar mercadorias de determinado estabelecimento. A tentativa é perfeitamente possível. Elemento subjetivo do tipo: que o empregado não se desligue da empresa. Não é preciso que o agente concretize essa finalidade. Inciso II: Introdução: O…

Apto 1202, Setor Bueno, nesta capital, por sua advogada, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer o: RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, LXV, da constituição da República Federativa do Brasil, c/c Art. 69 da Lei 9.099/95, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS Tico, Tuca, Teco e Taco na noite do dia 01/03/2013 foram detidos na ocasião em que estavam ouvindo músicas em altíssimo volume na Praça do Colégio Ipê, por…

legislação em vigor, ressalvadas as sanções nela previstas, sendo cabível também nos casos de fornecimento de informações inexatas, de escrituração mantida em atraso ou processada em desacordo com as normas expedidas de conformidade com o art. 4º, inciso XII, desta lei. § 2º As multas serão aplicadas até 200 (duzentas) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, sempre que as instituições financeiras, por negligência ou dolo: a) advertidas por irregularidades que tenham sido…

disputada. O terceiro interessado terá que promover a instauração de relação processual específica, o que não significa a impossibilidade de que os processos instaurados em separado sejam reunidos. -Da Nomeação Nomeação a Autoria (artigos 62 a 69 CPC em vigor) - Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor. Em síntese, é o pedido de retirada do processo, com nomeação de um terceiro. A…

HASSAN RIBEIRO, Relator. RELATÓRIO Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR) Na sentença, o Dr. Afonço Carlos Bierhals consignou o seguinte relatório (fls. 69-74): ADEMIR HOSCHEIDT foi denunciado como incurso nas sanções do art. 303, caput, e parágrafo único, inc. III, e nas do art. 305, ambos da Lei nº 9.503/97, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, pelos seguintes fatos delituosos: “1º) No dia 18 de setembro de 2010, por volta das 10h10min, nas proximidades do…

para 1 hora, o que adéqua-se em benéfico para melhor entendimento dos jurados, também para a inquirição dos quesitos que o magistrado presidente deverá formular de forma direta, objetiva, observando a estrutura prevista no artigo 483, caput e seus incisos, altera-se também quando declara a lei que havendo mais de um acusado, tanto para a acusação como a defesa, haverá aumento de uma hora e o dobro da replica e treplica, a luz do artigo 477,§2° da lei 11.689/08. Insta salientar que a…