Inciso 69

sucessivamente, na ordem de classificação, obedecido ao disposto nos incisos XXII e XXIII, do art. 11, do Decreto n.º 3.555/2000, alterado pelo Decreto n.º 3.693 de 20.12.2000 e § 2º, do Art. 64, da Lei n.º 8.666/93. Parque da Cidade José Costa Matos, Nº 01– Centro – Ipueiras-Ceará – CEP – 62.230.000 – Fone/Fax: (88) 3685.1108 – e-mail: licitacao.pmi@hotmail.com 5 MUNICÍPIO DE IPUEIRAS - CEARÁ CNPJ. 07.680.846/0001-69 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

conceitos de sustentabilidade nas compras públicas o governo induz novos padrões de produção de bens e serviços. Do ponto de vista legal, os primeiros fundamentos para as compras públicas sustentáveis aparece na Constituição Federal de 1988, no art. 170, inciso V, estabelece que a ordem econômica deve observar, entre os seus princípios, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental de produtos e serviços, e de seus processos de…

Privado reguladas pelos dispositivos do Código Civil Brasileiro, em seus artigos 62 a 69 e da Lei nº 6.515/73 que exige o registro de sua Escritura e respectivo Estatuto Social junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos. 3. NATUREZA JURÍDICA  II – Fundação de Direito Público instituída pelo Poder Público, criada por lei específica, portanto, estando revestida das características de “fundação pública”, inciso XIX do artigo 37 da Constituição Federal “ XIX – somente por lei…

acordo com o art. 396 e 396-A do CPP; 3.2 Pleiteia-se a tutela jurisdicional com objetivo de que ao final o querelado, seja condenado as infrações descritas no artigo 138, 139, 140 todos do Código Penal, duas vezes cada, de acordo com o 69 do CP, e o art. 141, incisos II e III também do referido códex, bem como a uma indenização por dano moral 387 inc. IV do CPP, a critério de Vossa Excelência. 3.3 Requer-se todos os meios de provas em direito admitidas, e pretende provar o alegado por…

I – DOS FATOS Na data de 06 de outubro de 2010, o requerente foi preso sob a alegação de ter cometido o delito de roubo, elencado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e no artigo 329, na forma do artigo 69 do mesmo diploma. Ocorre que na data supra, elementos vieram a roubar uma agencia bancária do Bradesco, sito à rua Mal Deodoro, nesta cidade e comarca, a quantia

ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, no uso da competência que lhe confere o artigo 22 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e os artigos 10 e 11, inciso I, da Lei Nº 2.482/69, publicada no DOE de 27/12/69, que criou a Autarquia, CONSIDERANDO que compete ao DETRAN/ES, como Órgão Executivo Estadual de Trânsito, credenciar despachantes para execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma…

consumação ocorre com a execução do ato obsceno, independentemente de ter sido visualizado por alguma pessoa. A tentativa é juridicamente possível. LIBERDADE PROVISÓRIA: É possível com a prestação de fiança ou sem fiança Art. 69, parágrafo único da Lei n. 9.099/95 Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames…

0016940-69.2013.8.01.0070 EXEQUENTE: JUAREZ CAVALCANTE DE SOUZA EXECUTADO: EUTALIA DA CUNHA ALVES qualificaçao EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE em face dequaliicação, com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito: 1) DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Primeiramente, necessário justificar a oposição da presente Exceção. Caracteriza-se a…

improcedente. 68.- Isso porque o Reclamante não possui pressuposto fático ou jurídico para deduzir em Juízo uma pretensão indenizatória, já que os fatos alegados jamais ocorreram, sendo que nunca foi perseguido por qualquer preposto do CARREFOUR. 69.- E cumpre ao CARREFOUR destacar que o Reclamante jamais foi exposto ou submetido à situação vexatória perante colegas ou clientes, não tendo sido perseguido por qualquer superior hierárquico como alegado na prefacial, muito menos foi o…

Janaúba, fls 02 a 05 e 89 a 92. Incursos na ira do artigo 121, § 2º, I e IV (Motivo torpe e surpresa), artigo 121 § 2º, IV e V (surpresa e oculta outro crime) e art. 121 § 2º, IV e V (surpresa e oculta outro crime) c/c art. 14, II, na forma do art. 69, todos código penal brasileiro. Alegações finais do Ministério Publico, fls 180 a 197. Sentença Pronunciada, fls 204 a 210. Inquérito Policial, fls 07 a 85. Art. 12, CPP, “O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre…