Inciso 69

1996. 
Alguns pontos da LDB vigente desde então são considerados ganhos importantes para os cidadãos: "a União deve gastar no mínimo 18% e os estados e municípios no mínimo 25% de seus orçamentos na manutenção e desenvolvimento do ensino público" (art. 69); o Ensino fundamental passa a ser obrigatório e gratuito (art. 4) e; a educação infantil (creches e pré-escola) se torna oficialmente a primeira etapa da educação básica. Um pouco de história... Era o ano de 1986. Ainda às escuras,…

1521, I a VII: a) impedimentos resultantes do parentesco (incisos de I a V), que se subdividem em impedimentos de consanguinidade (entre ascendentes e descendentes e entre colaterais até o terceiro grau _ incisos I e IV), impedimentos de afinidade (que abrange os afins em linha reta _ inciso II), e os impedimentos de adoção (incisos III e V); b) impedimento resultante de casamento anterior (inciso VI); c) impedimento decorrente de crime (inciso VII). 4.1. IMPEDIMENTOS RESULTANTES DO…

Neves, para obtenção parcial de nota no curso de graduação em Direito, do Centro Universitário do Triangulo - UNITRI. Uberlândia 2013 Introdução Análise do contexto histórico que motivou a elaboração da Emenda Constitucional nº 01/69. Em meio a crises, o Comando Militar Revolucionário expediu um Ato Institucional (09/04/64), mantendo a ordem constitucional vigorante, mas impondo várias cassações de mandatos e suspensões de direitos políticos e diante de nova crise…

circunstanciado dos fatos, ao denegrir a imagem e a honra da Querelante, depreciando sua subjetividade perante a sociedade, ofendendo sua reputação, sua dignidade e o decoro, praticou o Querelado as infrações capituladas nos artigos 139 e 140, combinados com o inciso III do artigo 141 do Código Penal, respectivamente, difamação e injúria, razão pela qual se requer a Vossa Excelência a instauração da competente ação penal privada, de acordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal, a…

em conta de poupança da Impetrante, até o limite de 1/3 do valor bloqueado, colocando-o à disposição do Juízo.. Alegou, em síntese, que a decisão afronta o disposto nos incisos II e IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, que proíbe a penhora sobre salários/vencimentos, e o princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Juntou documentos (fls.11/53) dentre os quais o instrumento de mandato (fls.11) e atribuiu à causa o valor de…

900-149, Telefone: (0xx) 69-3421-9264. DA RETIRADA: O Instrumento Convocatório e seus anexos poderão ser retirados, até a hora marcada para a abertura da sessão no endereço eletrônico acima mencionado. Ji-Paraná/RO, 25 de setembro de 2015. Jackson Junior de Souza Presidente Decreto n. 1504/GAB/PMJP/13 _________________________________________________________________________________________________________________ Av. Dois de Abril,1.701 - bairro: Urupá - Tel: (0xx) 69-3416-4029 – CEP:…

professor no estúdio, nos dois ou três minutos finais de cada aula. - Arts. 227, §7° c/c 204, da CF (origem/fundamento constitucional dos Conselhos de Direitos); - Art. 88, inciso II, do ECA (criação e funcionamento dos Conselhos de Direitos como uma das “diretrizes” da política de atendimento idealizada pelo ECA); - Arts. 88, inciso IV e 260 a 260-K, do ECA (atribuição dos Conselhos de Direitos na gestão dos Fundos Especiais para Infância e Adolescência); - Art. 90, § 1°, do ECA…

Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora e a empresa ADCON ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA. II. Contrato cujo objeto é a prestação de serviços de vigia. III. Referido Aditivo tem como escopo a prorrogação do prazo de vigência de 69 (sessenta e nove) dias do contrato, compreendendo o período de 24.11.2014 a 31.01.2015, em decorrência, o prazo de vigência também será estendido de 24.11.2014 a 31.01.2015. RELATÓRIO 1. Trata o presente parecer da análise…

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTS. 302 E 306 DA LEI Nº 9.503 /97 ( CTB ), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . 1. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA LAVRATURA DA SENTENÇA. CORREÇAO. 3. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. VÍTIMA. MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. ART. 61 , INCISO III, ALÍNEA H, DO CP . REDAÇAO DADA PELO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741 /03). DECOTE. IMPOSSIBILIDADE. SUBSUNÇAO NA ANTIGA…

segue. I – SÍNTESE DOS FATOS: Luis Carlos foi denunciado nestes autos por suposta prática dos delitos previstos do art. 33, caput, c/c art. 40, VI c/c art. 29 do CP e do art. 35, caput, c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69, caput do CP. Narra a denúncia que o acusado, mediante associação, manteve em depósito substância entorpecente, na forma de um tablete de maconha, pesando3,063, entre outras drogas. Interrogado, o acusado negou a propriedade da…