Inciso 69

comerciais, são classificados no Grupo A. Esse grupo é subdividido de acordo com a tensão de atendimento, como mostrado na tabela abaixo. ELETROBRÁS 6 PROCEL Subgrupos A1 A2 A3 A3a A4 AS Tensão de Fornecimento ≥ 230 kV 88 kV a 138 kV 69 kV 30 kV a 44 kV 2,3 kV a 25 kV Subterrâneo Poucos são os prédios públicos classificados no Grupo A, em geral no Sub-Grupo A4. Os consumidores atendidos por redes elétricas subterrâneas são classificados no Grupo A, Sub-Grupo AS, mesmo…

distribui entre duas correntes. A primeira corrente entende que há unificação na justiça eleitoral. A segunda corrente, entretanto, entende que por direito do cidadão, deve ser separado e cada um julgado em sua competência (majoritária). Já o inciso II, estabelece três critérios nos casos em que houver concurso de jurisdições de mesma categoria e de mesmo grau hierárquico: A- Preponderará a do lugar da infração com a pena mais grave. Como exemplo, vale apontar a jurisprudência: …

tenra idade, utiliza remédios para manter sua saúde e possui inúmeras despesas, por isso a necessidade de se aposentar, uma vez que preenche todos os requisitos para a sua concessão. DO DIREITO: O artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal prevê: “XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;…

que se distribuem por seu território, para os casos concretos, permitindo-lhes exercer suas atribuições jurisdicionais. Critérios para delimitação de competência Para identificar o juízo competente (natural), o art. 69 CPP é o parâmetro inicial a ser analisado, vejamos: Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I. o lugar da infração: II. o domicílio ou residência do réu; III. a natureza da infração; IV. a distribuição; V. a conexão ou continência; VI. a prevenção;…

a ser aquela que determina os limites colocados à jurisdição exercida pelos mais diferentes órgãos jurisdicionais. 3. DA COMPETÊNCIA No Código de Processo Penal Brasileiro, é o Título V que versa sobre competência, mais especificamente, o artigo 69 que estabelece as formas da competência jurisdicional assim elencada: I – pelo lugar da infração; II – pelo domicílio ou residência do réu; III – pela natureza da infração; IV – pela distribuição; V – pela conexão ou continência; VI…

no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2007, e art. 5° do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° GM/MMA n° 341, de 31 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente, e Considerando as disposições do art. 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, que instituiu o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; Considerando os arts. 58, 63 e 98 do ANEXO I da…

CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL PRINCÍPIO DE CUSTEIO O princípio específico da Seguridade Social está previsto na Constituição Federal da seguinte forma: a) DO ORÇAMENTO DIFERENCIADO: A Constituição Federal estabelece no artigo 165, § 5, inciso III que o Poder Executivo estabelecerá a lei orçamentária anual, que compreenderá o orçamento da seguridade social que deverá abranger todas as entidades e órgãos vinculados a ela bem como os fundos e fundações mantidas pelo Poder…

adequados, cujo número e espécie ficam a seu critério (Decreto-lei 486/69, art. 1°). LIVRO DIÁRIO Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-lei 486/69, art. 5). Admite-se a escrituração resumida no Diário,…

RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS no 21, de 31 de janeiro de 2000, excluiu a empresa do parcelamento alternativo ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000 - inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados relativamente às parcelas do débito consolidado, inclusive considerado, conforme o caso, o recolhimento inferior…

As instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, mencionadas no inciso II, alínea “b”, deste artigo, de acordo com o art. 20 da Lei Federal nº 9. 394/96, são das seguintes categorias: I - particulares em sentido estrito, instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentarem as características expressas nos incisos II, III e IV deste parágrafo; II - comunitárias, instituídas por grupos de pessoas físicas ou por