Inciso 69

popular, estas são impostas pelo poder da época. v.g. Constituição de 1824, (outorgada pelo Imperador Dom Pedro I), a Constituição de 1937 (imposta por Getúlio Vargas), A Carta Política de 1967 (instituída pelo regime militar) e Emenda Constitucional nº 1/69 que alterou substancialmente a Constituição de 1967 (outorgada por uma junta militar). Constituição cesarista – formada por plebiscito popular sobre um projeto elaborado por um imperador (plebiscito napoleônico) ou por um…

Cascavel) é uma autarquia municipal criada por meio da Lei nº 2.033/89, que tem a finalidade de administrar os serviços funerais do município e os cemitérios da cidade. EMPRESAS PÚBLICAS: Correios (LEI N°509 DE 20/03/69), Cohavel (LEI N°2345 DE 11/12/92) e CEF (LEI N°759 DE 12/08/69). CAIXA ECONOMICA: uma Empresa Pública criada com capital inteiramente público para execução de atividade econômica de grande interesse público. A criação de empresas públicas é lmitada pelo artigo 173 da CF:…

extensiva ou analógica dos incisos do art. 34, consistindo em infração punível disciplinarmente somente as descritas no referido artigo. Importante mencionar que para cada infração é cabível sanção específica previamente descrita em lei (no próprio estatuto) seguindo o preceito penal de nullumcrimennullapoenasine previa lege. Nos incisos há o objetivo proteger a coletividade, bem como resguardar a classe e prevenir prejuízos às partes patrocinadas (I). Segundo inciso II é defeso…

das demais vantagens do cargo. IX – exercer cargo ou substituir ocupante de cargo, quando este estiver afastado, desde que de mesma classe, classificado em área de jurisdição de qualquer Delegacia de Ensino. § 1º – Os afastamentos referidos no inciso II serão concedidos sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, devendo o especialista ou docente cumprir regime de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas. § 2º – Consideram-se atribuições inerentes às do Magistério…

com fulcro no artigo 403,§3, do CPP,pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I-DOS FATOS O acusado foi denunciado pela prática de dois crimes com incurso no artigo 217-A, na forma do artigo 69, supostamente ter cometido estupro de vulnerável, contra a vítima, após terem praticado sexo oral e vaginal.O Ministério público em seus memoriais pugnou pela condenação de Felipe. II-DO DIREITO …

pertinente registro federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei. REGISTRO Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de…

e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A jurisprudência reconhece a aplicação retroativa,tanto nas hipóteses do inciso I como nas hipóteses do inciso II, vejamos: “Ementa: .... Nos termos da legislação tributária (CTN, art. 106), a lei só pode ser aplicada a fato pretérito quando tiver natureza expressamente interpretativa, excluindo a aplicação de penalidades.” Ex…

da duplicata ou triplicata é o da praça de pagamento constante do titulo, ou outra de domicilio do comprador e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas. Conforme se depreende da leitura do art. 585 inciso I do CPC, a Duplicata é título executivo extrajudicial, sendo cabível sua execução como tal, in verbis: ART. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I – A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;…

Cespe/UnB moderadamente Art. 18 e 19 Importantíssimos, principalmente o 18, Art. 20 Importante tanto para Direito Constitucional quanto para Direito Administrativo Art. 21- incisos mais cobrados: IV XI XII XIII XIV XXIII – não tem sido cobrado, mas vale a pena dar uma olhada! Art. 22 – incisos mais cobrados: I – Não precisa decorar, decora os concorrentes (Tri Fi Penit Ec Ur) e usa a exclusão para chegar nestes II – É privativo da U, apenas LEGISLAR sobre…

CEP: 23030-470, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 3º, inciso I, e 9º da Lei 9.099/95, artigo 5º, incisos V e XXXV, e 37 da Constituição Federal, bem como artigo 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS pelo rito especial previsto na Lei 9.099/95, em face de CLARO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 40.325.544/0062-69, com sede na rua Mena Barreto, nº 42, Botafogo, Rio de Janeiro – RJ, CEP:…