A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico e equiparados da lei nº 11.343/06 – lei de drogas

A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES DE TRÁFICO E EQUIPARADOS DA LEI Nº 11.343/06 – Lei de Drogas [1]

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RESUMO

O presente artigo diz respeito ao estudo das principais implicações da concessão de pena restritiva de direitos ao invés da privativa de liberdade nos crimes de tráfico e equiparados no âmbito jurídico e social. Uma vez que a matéria não se encontra pacificada nos Tribunais e atinge uma quantidade significativa de pessoas na esfera penal, que se encontram nos presídios pelos referidos crimes. Para demonstrar o quão imprescindível se faz a análise de maneira criteriosa. Sendo a substituição o meio correto e sensato de garantir os direitos fundamentais consagrados na Carta Magna, pelo fato de se apresentar como alternativa aos cárceres e aos presídios já atravancados de indivíduos, bem como de se aproximar da função real da pena e garantir a ressocialização do criminoso. E, neste contexto verificar que é inconstitucional privar os sujeitos de serem beneficiados com tal medida. A fim de concluir que são visíveis os efeitos positivos causados pela adoção da referida no sentido de evitar que tais condutas se repitam e ter uma apreciação justa sem deixar de atentar para o caso em concreto.

PALAVRAS – CHAVE: tráfico de drogas, direitos fundamentais, inconstitucionalidade, pena privativa de liberdade.

ABSTRACT

This article concerns the study of the major implications of granting penalty restricting rights instead of custodial crimes in trafficking and treated in the legal and social. Once the substance is not pacified Courts and reaches a significant amount of people in criminal, which are in prisons by such crimes. To demonstrate how the analysis is essential if judiciously. Since replacing the correct and sensible means of ensuring the fundamental rights enshrined in the Magna Carta, because it presents itself as an alternative to jails and prisons