Impedimento Do Advogado

podendo, para tal fim, requisitar a força publica. ART 252 O juiz não poderá exercer a jurisdição do processo em que: 1-Tiver funcionando seu cônjuge ou parente ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau., inclusive como defensor ou advogado, órgão do ministério publico, autoridade policial, auxiliar de justiça ou perito. 2 – Ele próprio houver desempenhado quaisquer dessas funções ou servido como testemunha. 3 – tiver funcionado como juiz de outra instancia, pronunciando-se de fato

Prerrogativas do advogado As prerrogativas dos advogados estão previstas pela lei n° 8.906/94 em seus artigos 6º e 7º. Essa lei garante o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com autonomia, sem receio do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade. Essas regras garantem, por exemplo, que um advogado tenha o direito de consultar um processo mesmo sem uma procuração. São garantias fundamentais, previstas em lei, criadas para assegurar o…

que se estende da aurora (período antes de nascer o sol, mas quando este já está iluminando a superfície da terra) ao crepúsculo Prazo para interposição de recurso: Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. § 1o Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença. Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de…

Defesa DIRETA (mérito). Fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do reclamante Contestação pode ser ORAL, pelo máximo de 20 minutos. Não é ato privativo de advogado. Prazo para contestação: Audiência INAUGURAL. Documentos que instruem a contestação. *** CONTRATO SOCIAL e alterações. - Reconvenção: Art. 767 CLT. Só há reconvenção na justiça laboral quando for para

critérios: Matéria unicamente de direito e O juiz já julgou causa idêntica. Ex: caso de pensão... Poderá – critério do juiz. E o que o juiz faz? A) Não cita – contraditório  não traz prejuízo para o contraditório, pois o réu não precisou contratar advogado. B) Sentença. C) Se o autor apela (apelação cível – 15 dias após a publicação no D.O.) 285-A, § 1ª – Retratação do juiz em 5 dias e cita o réu, dá andamento ao processo. Diferente do 295 CPC  48 horas. OU 285-A, § 2º -…

DEONTOLOGIA JURÍDICA 1) A ordem dos advogados do Brasil É serviço publico, e dentre as suas finalidades defender a Constituição, promover com exclusividade a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em todo território nacional. Sua natureza é sui generis, com personalidade jurídica própria e forma federativa. 2) Órgãos da OAB a) Conselho Federal (Como se fosse a União) - Tem personalidade jurídica própria, tem sede em Brasilia, tem legitimidade para propositura

dos advogados e suas características, esta regulamentada pelo Estatuto da Advocacia em seu Capítulo IV em seus Artigos 15 a 17. O exercício da advocacia era visto, até pouco tempo atrás, como uma atividade realizada de maneira individual, entretanto, com o aumento de fusões e incorporações de empresas e, concomitantemente com o volume de capitais aumentando, essa tendência do “advogado visto apenas de maneira individual” foi desaparecendo e dando espaço para criação de sociedades de…

autoriza o cidadão sem advogado pleitear na justiça de paz, juizados especiais e na justiça do trabalho Juizados Especiais até 20 salários mínimos. Atos Nulos- atos que se requerem a participação do advogado e não há. Possibilida do advogado representar o cliente sem procuração- 10 dias pare resolver Quando advogado renuncia o processo, tem o período de 10 dias para ficar vinculado ao processo e responde por danos que eventualmente venha a causar. Direitos do Advogado Direito…

dos advogados e suas características, esta regulamentada pelo Estatuto da Advocacia em seu Capítulo IV em seus Artigos 15 a 17. O exercício da advocacia era visto, até pouco tempo atrás, como uma atividade realizada de maneira individual, entretanto, com o aumento de fusões e incorporações de empresas e, concomitantemente com o volume de capitais aumentando, essa tendência do “advogado visto apenas de maneira individual” foi desaparecendo e dando espaço para criação de sociedades de…

de instrução e julgamento é designada quando for constatada a necessidade de produção de prova oral. Nesta audiência as partes apresentam depoimento pessoal e prova testemunhal. Ela é precedida de intimação (das partes, testemunhas do processo, advogados) e apresentação do rol testemunhal. Como regra, no Rito Comum Ordinário o prazo para apresentar as testemunhas é de 10 dias. O artigo 452 define a sequência lógica dos atos praticados pelo magistrado. Primeiro, se for o caso, o…