Impedimento Do Advogado

prazo de 20 dias. § 2º Juntamente com a lista, serão transcritos os arts. 436 a 446 deste Código. § 3º Os nomes e endereços dos alistados, em cartões iguais, após serem verificados na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado pelas Defensorias Públicas competentes, permanecerão guardados em urna fechados a chave, sob a responsabilidade do juiz presidente. § 4º O jurado que tiver integrado o Conselho…

trazidos na inicial, não se opera a revelia, que pressupõe a total ausência de manifestação a respeito de um ou mais fatos. Requisitos: Formais – Petição escrita, dirigida ao juiz da causa, no prazo legal, exceto quando permitida a oralidade. O advogado deve declinar o endereço onde receberá intimações (39,I) Substanciais – Resposta com base nos pedidos formulados. Prazo O prazo para a contestação é de 15 dias, exceto se houver mais de um réu, com procuradores diferentes,…

pertencentes ao STF; 2 ao STJ; 2 aos advogados. Os 3 ministros do STF são escolhidos pelo próprio STF, dos quais 2 serão o Presidente e o Vice do TSE. Os 2 do STJ serão escolhidos por voto secreto do STJ dos quais um deles será o Corregedor Geral Eleitoral. Os 2 dos advogados são escolhidos pelo Presidente da República, de uma lista de 6 que sai do STF. Logo, para escolher 1 ministro do TSE dentre os advogados, o STF mandará lista tripla para o PR. Os membros advogados podem permanecer…

Seguindo a codificação romana (Digesto, Liv.III, Tít. I e II), advogado ”é aquele que expõe entre o juiz competente a sua intenção ou a demanda de um amigo, ou para bem combater a pretensão de outro”. Etimologicamente, vem do termo latino “advocatus”, composto de “ad” (para junto) e “vocatus” (chamado), isto é, aquele que é chamado pelas partes para auxiliar em suas alegações. Desde a época romana até os dias atuais, muitos autores, em vários países do mundo vêm conceituando…

reconvenção, só pode em legitimação ordinária. Art. 316. Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse caso será intimado e intimado na pessoa de seu advogado para apresentar a sua defesa. Cabe reconvenção da reconvenção?? Como tem caráter de inicial, há natureza de ação, o réu pode ingressar com uma ação autônoma ou uma reconvenção. O principio que norteia a reconvenção é a economia…

Capitulo 19 Organização Judiciária A estrutura judiciária nacional A Constituição e a estrutura judiciária nacional No cap. III de seu tit. IV (art. 92-126) cuida a Constituição Federal do Poder Judiciário: Normas Gerais Garantias e impedimentos aos magistrados Logo marca e estrutura do país Iniciando pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL o guardião da Constituição (art.101-103), e SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (art. 101-103) suas composições, formas de escolhas e nomeações de seus componentes

incompetência(art. 112), o impedimento(art. 134) ou a suspeição (Art. 135). “Art. 305 - Este direito pode ser exercido a qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de quinze (15) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.” Art. 306. Recebida a ex “Art. 265 - Suspende-se o processo: III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como suspeiçãoou impedimento do…

diretrizes da profissão do advogado, disciplinando os seus direitos e deveres. DA PRÁTICA DE ADVOCACIA Em regra somente o advogado pode postular em juízo e efetuar atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas; nos atos e contratos constitutivos por pessoas jurídicas, obrigatório se faz também a presença de um advogado, sob pena de nulidade, caso não sejam visados por este profissional. Existem, porém, algumas exceções em que não há necessidade de um advogados, por…

(para ser alterado, somente outra lei de mesma hierarquia). Os outros 2 são atos normativos criados pelo conselho federal da OAB (de maneira que só podem ser alterados pelo mesmo) 1. Quadros da OAB ___________________ Advogados (art 8, do EAOAB) Artigo 8: Para inscrição como advogado é necessário: I – Capacidade civil (plena ou presumida) Capacidade plena – é aquela que atingimos aos 18 anos. Capacidade Presumida – basta que a pessoa junte uma certidão de nascimento, carteira de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ... – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE ... Processo nº xxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, advogado inscrita na OAB/MT sob o número XXXXXX, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Avenida XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXXX, apartamento nº XXXX, bairro XXXXX, cidade de XXXXXXX-XX, CEP nº XXXXXXXXXXX, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência,…