Impedimento Do Advogado

Cortez Ônus da impugnação especificada O réu não pode fazer defesa genérica. Deve impugnar especificadamente todas as alegações do autor. O fato não impugnado é havido como existente. Tal regra não se aplica quando o réu é representado por advogado dativo ou curador especial e nem ao Ministério Público. Aplica-se à Fazenda Pública! Há, porém, algumas exceções, contidas no art. 302 do CPC, em que não se presume a veracidade dos fatos alegados pelo autor, ainda que a matéria não tenha sido

e 40 – precisa de advogado); ii. Federal: até 60 salários b. Justiça do trabalho c. Habeas Corpus 2. CONSULTORIA: emitir parecer 3. ASSESSORIA: advocacia extrajudicial 4. DIREÇÃO JURÍDICA: administrar, gerir, coordenar setor jurídico 5. CONTRATO CONSTITUTIVO E ALTERAÇÕES DE PESSOA JURÍDICA: advogado deve assinar antes do registro, do contrário será NULO. OBS: parágrafo único do art.6°, da Lei 9.841/99: exceção para microempresas e empresas de pequeno porte 6. ADVOGADO: é o…

dispositiva. Territorial: Domicílio do réu (incompetência relativa) – quando a lei diz que a ação deve ser proposta no foro de domicílio do demandado, esta regra foi criada pensando em beneficiar o demandado, para facilitar que ele contrate um advogado, consiga documentos e testemunhas que possam ajudá-lo, etc. A norma foi criada visando beneficiar às partes, portanto é de caráter dispositivo. Localização da coisa (incompetência absoluta) – quando a lei diz que uma demanda que…

atos que servem para prejudicar, para serem válidos devem ser feitos por todos os litisconsortes. b) Cada litisconsorte pode dar andamento ao processo de modo autônomo e deve ser intimado individualmente (art. 49) c) Se os litisconsortes tiverem advogados diferentes, os prazos são contados em dobro (art. 191) d) O litisconsórcio implica divisão de despesas e honorários (art. 23) Litisconsórcio: litis(lide) + consórcio(muitas pessoas na mesma lide, em um mesmo processo) é a…

independência, portanto, é absoluta quanto ao exercício de suas funções. 86. As Garantias dos Magistrados As garantias pessoais dos magistrados complementam as garantias do Poder Judiciário. Visam tutelar sua independência e também impingia-lhe impedimentos, visando a garantia da imparcialidade (art. 95, par.). Para sua independência tem-se: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. 87. Garantias de Independência Vitaliciedade: o magistrado não…

compilações doutrinais DEONTOLOGIA PROFISSIONAL (I e II CURSOS DE ESTÁGIO DE ADVOGADOS - 2011) ___________ Carlos Mateus ADVOGADO ® VERBOJURIDICO Algumas contribuições para a formação DEONTOLOGIA PROFISSIONAL (I e II Cursos de Estágio 2011) Carlos Mateus ORDEM DOS ADVOGADOS COMISSÃO NACIONAL DE ESTÁGIO E FORMAÇÃO Deontologia Profissional Programa 1 – A Advocacia como profissão regulamentada, sujeita a princípios éticos. 1.1 Noção de ética e noção de…

DEONTOLOGIA JURÍDICA. 1 São CINCO as EXCEÇÕES das Atividades Privativas do advogado a postulação em juízo nos caos de Hábeas Corpus (em qualquer instancia ou Tribunal); nos J.E.Cíveis (até 20 salários mínimos); na Justiça do Trabalho (exceto no TST); na Justiça de PAZ e no Juizado Especial Federal (até o limite do valor da alçada = 60 salários mínimos). 2 São ainda consideradas atividades provativas do advogado as atividades de Assessoria, Consultoria e Direção Jurídica. As funções…

Penal), impedimento (art. 252 do Código de Processo Penal) ou incompatibilidade (art. 253 do Código de Processo Penal), o juiz deverá ser afastado do processo. Nos casos de impedimento, o juiz tem algum vínculo com uma das partes; são causas graves que afetam a imparcialidade, acarretando a inexistência do ato realizado pelo juiz impedido. Na suspeição, o juiz tem interesse no resultado do processo. Esta gera a nulidade absoluta do processo. Para parte da doutrina, o rol que trata do…

da OAB: a. Capacidade civil. b. Aprovação no Exame de Ordem. c. Notável saber jurídico. d. Idoneidade moral. e. Prestar compromisso perante o Conselho. .0,5 pontos Pergunta 3 São impedimentos imputados aos membros do Ministério Público: I. Exercer a advocacia. II. Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. III. Participar de sociedade comercial na forma da lei.…

domiciliado na Rua xxxxxxxxx, nº xx, Bairro xxxxxxxx, na cidade de xxxx/xx, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve e constituído nos termos do mandado incluso (Doc. I), com escritório na Rua xxxxx, n.xx, em xxxxx/xx, onde receberá intimações, pela presente e na melhor forma de direito, vem propor com fundamento 134, V do Código Civil a seguinte EXCEÇÂO DE IMPEDIMENTO: I O requerente ajuizou a presente ação de rescisão contratual e indenização…