Impedimento Do Advogado

ROSSEAU, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em trâmite nesta Vara, por intermédio de seu advogado, instrumento de mandato em anexo, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS que lhe move MONTESQUIEU, também já qualificado, vem perante Vossa Excelência, com base no art. 134, do Código de Processo Civil, argüir a EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO deste Juízo para atuar na presente ação, pelas razões que passa a expor: A ação em tela foi proposta e…

quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau; V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau; VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa. Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava…

jurídico foi Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal. Walber Agra, Mestre em direito em direito pela UFPE, Doutor pela UFPE, Diretor do IBEC e Professor na Universidade Católica de Pernambuco. Advogado. 3 - Resumo Inelegibilidade Inelegibilidade ocorre quando o cidadão não pode ser eleito para algum cargo público, pelo fato de não pode ser votado, assim, impedindo-o de exercer seus direitos eleitorais de forma passiva.…

......13 9.0 O MINISTÉRIO PÚBLICO...........................................................................15 9.1 IMPARCIALIDADE.......................................................................................16 9.2 SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO .................................................................17 9.3 O PROMOTOR NATURAL ..........................................................................18 9.4 O MINISTÉRIO PÚBLICO E A AÇÃO PENAL PRIVADA.......................

DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS A INCOMPATIBILIDADE determina a proibição TOTAL, e o IMPEDIMENTO, a proibição PARCIAL de exercício da advocacia. INCOMPATIBILIDADE (proibição TOTAL) A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria com as atividades de Chefe do Poder Executivo; membros da mesa do Poder Legislativo; membros do Poder Judiciário; membros da Administração Pública direta ou indireta, salvo os que não detenham poder de decisão relevante sobre os interesses de terceiros, a juízo

c) Capacidade postulatória: quem pode postular, pedir em juízo, via de regra é o advogado, porem os membros do ministério público também tem essa capacidade postulatória porem especificas. Alguém que não tenha capacidade postulatória deve pedir a um advogado, caso o faça, as partes lesadas contestam. Art. 37, PU  o advogado só pode entrar em juízo caso ele tenha procuração. No caso de urgência, pode o advogado entrar em juízo desde que com a procuração dentro do prazo se não este…

pedido do autor através de contestação, exceção e reconvenção. Essa resposta deve ser formalizada em petição escrita, subscrita por advogado, endereçada ao juiz da causa ( art. 297,CPC). O prazo de defesa é comum a todos os réus, quando houver litisconsórcio passivo (art. 298,CPC) Mas será contado em dobro (30 dias), se os litisconsortes estiverem representados por advogados diferentes (art. 191). O início do prazo de resposta só se verifica após a citação do último litisconsorte (…

3 Natureza jurídica do nascituro. 1.3.1 Teorias sobre a natureza jurídica do embrião. 2. CAPACIDADE CIVIL 2.1 Conceito e distinções. 2.2 Capacidade de direito ou gozo e capacidade de fato ou de exercício da pessoa física. 2.3 A incapacidade e o impedimento. 2.4 Hipóteses legais de incapacidade civil: absoluta e relativa. 2.5 Suprimento e cessação da incapacidade civil. 2.5.1 Tutela e curatela 2.6 Capacidade negocial e Capacidade especial 2.7 Assistencia e representação 2.8 Estado…

Art. 450 - No dia e hora designados, o juiz declarará aberta a audiência, mandando apregoar as partes e os seus respectivos advogados. Propósito - A norma estabelece o pregão como formalidade essencial àrealização do ato. (PONTES DE MIRANDA) Compete unicamente ao juiz declarar a abertura da audiência, logo, sem o juiz não há como praticar o ato. Também deverão comparecer à audiência o escrivão, ou escrevente juramentado para substituí-lo (art. 141, III do CPC) e o oficial de justiça…

necessidade da função do Advogado. A título ilustrativo segue no link abaixo palestra proferida pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Luiz Flávio Borges Durso, quando de sua visita à Universidade Paulista, sobre osNovos Mercados na Advocacia. De acordo com o artigo 133 da Constituição Federal de 1988 “O Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Somente ao Advogado é…